EXCELENTE DIVERSO DOUTOR DA LEI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DO RIO DE JANEIRO .semana 5 tributario III

SPORT CLUB BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua/Avenida ..., nº ..., CEP nº ..., no bairro ..., na cidade ..., no Estado ..., representada neste ato por ..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrito(a) no CPF sob o nº ..., residente/domiciliado na Rua/Avenida ..., CEP nº ..., no bairro ..., na cidade ..., no Estado ..., por seu advogado(a), vem a este juízo, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO TRIBUTÁRIO com pedido de tutela ANTECIPADA .

pelo procedimento ordinário, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, representada neste ato por seu Procurador ..., com sede da Procuradoria na Rua/Avenida ..., nº ..., CEP nº ..., no bairro ..., na cidade ..., no Estado ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Réu editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2011, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Os dirigentes do Sort Club Bola A zul,sediado,no Estado do Rio de Janeiro, consideraram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 30% do valor do bilhete de entrada.

DOS FUNDAMENTOS

Na situação fática em análise, o serviço de segurança pública, por força do que dispõe o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é dever do Estado, devendo ser prestado em favor de toda a sociedade, de modo indistinto, não havendo meios de se individualizar quem sejam aqueles que se beneficiam do serviço em questão ou o utilizam.

Com isso, viola-se também a regra do artigo 145, II da Constituição da República Federativa do Brasil, que determina que uma das características para se cobrar taxa é que o serviço público seja divisível e, neste caso, o serviço de segurança é indivisível.

As taxas, definidas no artigo 77 do Código Tributário Nacional, são tributos vinculados, sendo incabível sua incidência a serviços que não apresentem cômoda divisão entre os contribuintes e inviável a sua cobrança, quando o serviço não preenche os requisitos do artigo 79, III do Código Tributário Nacional. Ademais, o serviço de segurança pública deve ser custeado pela receita dos impostos e não é cabível a cobrança de taxa pela prestação do serviço de segurança pública prestado em eventos esportivos.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a V. Exa.,

a) Seja o estado do Rio de Janeiro Vossa citado para oferecer sua defesa .

b) Que os pedidos constantes julgado precedente para declarar inexistente da relação juridica