Empreendedorismo

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito e Legislação

Nome	Aline Cristina Da Silva Matos
RA	8226977592

Atividade de Autodesenvolvimento

        

---

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O chamado princípio da capacidade contributiva tem por principal função observar se os indivíduos estão em igual condição de contribuirem com seus impostos ou se merecem ser tratadas diferentemente por estarem em situaçõs diferentes. A Constituição é que versa sobre esta questão:

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (BRASIL, 1998, p.32).

Pode-se dizer que este é um grande critério de comparação, pois verifica se as situações dos cidadãos são iguais no que se refere a análise na capacidade do cidadão de suportar a tributação. Este artigo pressupõe que os brasileiros são analisados em sua capacidade de contribuir de forma pessoal e separados em categorias de forma que se respeite esta capacidade identificando-se assim patrimônio, renada, atividade profissional, ou seja, este princípio objetiva que os cidadãos que possuem captação de rend relativamente igual sejam tributados de forma semelhante respeitando um parâmetro. Tanto para as maiores rendas, assim detecta-se que este princípio de capacidade contributive está intrisecamente ligado a dignidade da pessoa humana, sendo assim claro de observar que a Constituição brasileira versa cuidadosamente sobre ele.

Quando se entende o objetivo deste princípio fica clara a sua relação com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física registrada como  Medida Provisória n. 528/2011 convertida na Lei n. 12.469/2011. Esta lei procura dividir os contribuintes em categorias a partir da renda, distribuindo alíquotas do tributo. Fazem parte desta categoria de trabalhadores tributáveis aqueles com renda mensal a partir de R$ 1.787,77.

Assim sendo os brasileiros são divididos em cinco categorias que variam entre isentos e em taxas de impostos de 7,5, 15, 22,5, 27,5. Para que se respeite a Constiuição a lei do imposto permite a dedução deste imposto a partir da declaração dos gastos. Pois entende-se que apenas a renda não é sufuciente como critério para respeitar o princípio da capacidade contributiva e sim a renda mais a dedução das despesas deste contribuinte.

...