Empresarial II - Plano De Aulas

SEMANA 6

CASO CONCRETO

O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, tão-somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo. (Resp. 849535/RS – Recurso Especial 2006/0110468-9).

A jurisprudência acima transcrita demonstra a limitação da responsabilidade dos acionistas na sociedade anônima. Como é tratada pelo nosso legislador essa limitação?

Resposta: Tanto o Código Civil 2002 (art. 1088) como a Lei 6404/76(art. 1º), determinam que a limitação da responsabilidade dos sócios das S.A. é a obrigação de cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

Questão Objetiva 01

Respeitando as normas das sociedades anônimas, é CORRETO afirmar que:

A) A sociedade anônima é uma sociedade de pessoas.

B) O nome empresarial será na modalidade denominação.

C) A responsabilidade dos sócios será limitada ao valor de integralização do capital social.

D) O capital social da sociedade anônima é dividido em quotas.

Questão Objetiva 02

A sociedade por ações:

A) Pode ser simples ou empresária, dependendo de seu objeto social.

B) Não é simples e tampouco empresária. Trata-se de um terceiro tipo societário sui generis, previsto em lei especial.

C) Independentemente de seu objeto é sempre considerada empresária.

D) Será sempre simples, com capital social dividido em ações e responsabilidade dos sócios, limitada ao preço de emissão.

Questão Objetiva 03

A respeito das S/A´s podemos afirmar que:

I ) Seu capital será fracionado em quotas e ações

II ) Será sempre empresária, qualquer que seja o seu objeto

III ) A responsabilidade de seus sócios é na razão do valor de emissão de suas ações.

IV )Poderá ser aberta ou fechada conforme a negociação de suas ações no Mercado de Valores Mobiliários

V ) Suas ações terão sempre valor nominal.

Semana 7

CASO CONCRETO

A sociedade ABC Transportes Aéreos S/A deseja abrir o seu capital (IPO) e, captar recursos junto aos investidores do Mercado para a aquisição de novas aeronaves, tendo em vista o aumento significativo de suas rotas, passando inclusive, a operar em âmbito internacional. Foi informada que, essa operação deveria ser efetuada junto ao Novo Mercado. Procede a referida informação ?

QUESTÃO OBJETIVA

Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar a emissão de:

A)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado de balcão

B)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado

C)Títulos admitidos à negociação nos mercados de bolsa ou balcão

D)Títulos emitidos por sociedades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional

SEMANA 8

CASO CONCRETO

(Reuters -21/05/2010) A Petrobras deu nesta sexta-feira o primeiro passo corporativo para realizar a capitalização da companhia, marcando para o dia 22 de junho assembléia geral extraordinária para aumentar o capital da companhia e autorizar o Conselho de Administração a definir o volume financeiro que será incorporado. A proposta que será levada à assembléia - que na verdade é uma mera formalidade já que a União é majoritária e decide a alteração - é aumentar o limite quantitativo de ações preferenciais para 2,4 bilhões mantido o montante de 60 bilhões de reais, e inserir cláusula para determinar um limite de capital autorizado para ações ordinárias no montante de 90 bilhões de reais, mediante a emissão de ações ordinárias no limite de 3,2 bilhões de ações.

A Lei da S/A em seu art. 138 § 2º determina que as Cias. Abertas e as de capital autorizado deverão necessariamente ter Conselho de Administração. O que são Cias de capital autorizado ?

Resposta: A lei permite que em algumas situações ocorra o capital autorizado que nada mais é que o aumento do capital social, com a emissão de novas ações independentemente de alteração do estatuto. Isso se tornou possível para buscar agilizar o processo de captação de recursos para a empresa. O estatuto com cláusula de capital autorizado deve obedecer a certos dispositivos, como: a obrigatoriedade do conselho de administração, a estipulação do limite da autorização, ou em moeda ou em número de ações, a definição da possibilidade de os acionistas terem suspenso o direito de preferência nas emissões públicas ou na oferta pública de aquisição de controle mediante permuta (LSA, art. 172), além de não ser possível após o limite da autorização poder realizar novas emissões até que seja alterado o estatuto.

QUESTÃO OBJETIVA

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.

C) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.

D) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.