Estudos Disciplinares - Direito Nas Organizações

1-

O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do crédito fazendo com que as empresas brasileiras e os bancos voltem a tomar empréstimos no exterior. Outro motivo seria tentar a alta do preço do dólar. (Texto extraído do site da folha de São Paulo em 13/08/12 às 12:45h. - http:/www1.folha.uol.com.br/poder/1104582-para-conter-dolar-governo-zera-iof-para-emprestimos-no-exterior.shtml) De acordo com o texto, podemos afirmar que:

A. O IOF é um imposto que tem função extrafiscal.

B. Sua alíquota não poderia ter sido alterada por decreto, logo esta cobrança é inconstitucional.

C. O texto é um absurdo, pois a cobrança do IOF não tem nenhuma relação com o valor do dólar.

D. A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo.

E. O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo.

RESPOSTA CORRETA: LETRA A

2 -

Lei é a expressão do direito,emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

A - princípio da capacidade contributiva

B - princípio da anterioridade

C - princípio da legalidade

D - princípio da irretroatividade da lei

E - princípio da igualdade

RESPOSTA CORRETA: LETRA C

3 -

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

A - princípio do ato normativo

B - princípio da territoriedade

C - princípio da legalidade estrita

D - princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)

E - princípio da contributividade

RESPOSTA CORRETA: LETRA C

4 -

“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

A - princípio da norma legal específica

B - princípio da territoriedade