Exemplos de métodos de controle político e constitucionalidade preventiva
Ensaio: Exemplos de métodos de controle político e constitucionalidade preventiva. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: biquine • 28/7/2014 • Ensaio • 223 Palavras (1 Páginas) • 398 Visualizações
São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade:
I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares.
II - O veto presidencial.
III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional.
IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência.
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) III e IV
e) I e IV
Questão discursiva
O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?
R: É dacompetência exclusiva do Congresso nacional sustar atos normativos do Poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Sendo assim, não é correto recorrer aoPoder Judiciário, sendo que O Congresso tem competência para legislar nosso o assunto com fundamento no art. 49, V CR.
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