Fernando Eduardo Fonseca

CASO CONCRETO:

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.

Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.

R: Entendeu o julgador que o fato de o trabalhador não postular a reintegração ao emprego não impede o deferimento de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Isso porque a conduta patronal de descumprir norma relativa à estabilidade evidenciou a sua intenção de não querer o empregado em seu quadro de pessoal, o que torna inviável a reintegração ao emprego, gerando o dever de indenizar.

http://trt-3.jusbrasil.com.br/noticias/1829569/ausencia-de-pedido-de-reintegracao-ao-emprego-nao-prejudica-indenizacao-substitutiva-da-estabilidade-provisoria

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.

B) a que será executada perante o juízo da falência.

C) a que será executada em face de empregador doméstico

D) a que será executada em face de empresa pública.