Fichamento - UM ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL?

CLAUDIA DO VALLE BENEVIDES

CAPÍTULO I - O WELFARE STATE E SUAS TENDÊNCIAS

• As definições do welfare state, em geral, fazem referência à ação estatal na organização e implementação das políticas de provisão de bem-estar, independentemente do grau em que se efetiva a participação do Estado, reduzindo os riscos sociais aos quais os indivíduos estão expostos, baseando-se em uma noção de direito social, conforme será exposto mais adiante. Também estão ligadas a uma determinada relação entre o Estado e o mercado, na qual o segundo tem alguns de seus movimentos modificados pelo primeiro de modo a se reduzir os resultados socialmente adversos do mercado. Além disso, há a noção de substituição da renda, quando esta é perdida temporária ou permanentemente, dados os riscos próprios aos quais as economias capitalistas estão expostas. Vale mencionar ainda, a busca da presença da manutenção da renda em pelo menos um patamar mínimo de modo a que as necessidades dos indivíduos sejam atendidas, mesmo a dos que se encontram fora do mercado.

• Até o final do século XIX, as principais formas de intervenção estatal para a proteção em relação aos riscos sociais eram de caráter assistencialista e ocorriam ex post. Com a implantação do seguro social na Alemanha, por Bismarck, no fim desse mesmo século, observamos um novo padrão de intervenção do Estado na esfera social, que deixa de ser somente residual. O seguro social estabelecia que, mediante uma contribuição compulsória feita por empregados e empregadores, os trabalhadores estariam protegidos em situações de inatividade, como velhice e doença, assim como seus familiares. Esse sistema trouxe para as políticas sociais a questão da proteção ao trabalhador e a desestigmatização de seus beneficiários. Entretanto, o projeto do seguro social não se originou no interior da classe operária alemã, que era bastante politizada, mas na burocracia estatal, recebendo, inclusive, a oposição veemente do movimento operário.

• Cabe ressaltar a característica contributiva dessas políticas, que possuíam na participação no mercado de trabalho um pré-requisito para o usufruto da condição de cidadania.

• Com o passar dos anos surgem experiências ainda mais abrangentes, onde os benefícios não pressupõem contribuição prévia, como na Suécia.

• O seguro social se diferencia do padrão de assistência à pobreza, que era caracterizado por uma intervenção residual e discricionária, por garantir a obrigatoriedade das contribuições. Além disso, fornece benefícios padronizados baseando-se para isso em direitos e não na boa vontade estatal, rompendo, assim, a lógica seguida pela assistência que era prestada aos pobres. Neste sentido, a regulação da pobreza e o seguro social seriam estratégias dicotômicas: enquanto que o pobre era considerado um assistido, o trabalhador figurava como o responsável pela proteção que lhe era fornecida, por contribuir para o financiamento da mesma.

• William Beveridge supera essa dicotomia ao defender que as políticas sociais devem constituir-se em um mecanismo preventivo e inclusivo, que seja capaz de retirar os indivíduos da pobreza. Plano Beveridge6 objetivava a estruturação de um novo sistema de seguro social, que possuísse cobertura compulsória e universal, com gestão nacional pública. “A partir da visão beveridgiana, dá-se a integração, em um sistema único de proteção social – a Seguridade Social – da assistência e do seguro social, em uma mesma institucionalidade.

• O sistema seria administrado de forma central e teria um financiamento baseado em contribuições de empregadores, empregados e Estado, com benefícios fixados a um nível de subsistência. Nesse sentido, a seguridade social foi concebida para dissociar a cobertura individual do desempenho econômico em geral.

• Esse lento processo de experimentação de políticas rompe com a visão clássica paternalista da assistência, que foi a primeira forma de intervenção do Estado na proteção das classes mais destituídas e percebidas como ameaça à paz social. Para Esping-Andersen (1990), dentre outros autores como Mishra (1990), há uma ruptura entre as políticas sociais anteriores à Segunda Guerra Mundial e o que veio a ser, a partir do Plano Beveridge, o Welfare State contemporâneo, que adquire uma nova dimensão ao ser pensado com base no reconhecimento de direitos sociais dos cidadãos e não mais apenas com base na condição de trabalhador e dos seus beneficiários.

• Ainda segundo Esping-Andersen (1990), o Welfare State não pode ser compreendido apenas em termos de direitos e garantias. Também precisamos considerar a forma pela qual as atividades estatais se entrelaçam com o papel do mercado e da família em termos de provisão social. A produção de Bem-Estar, entendida como a articulação de programas de Welfare e instituições (que incluem o Estado, famílias e mercado), protegeria os indivíduos contra os riscos sociais aos quais estão expostos.

• A proteção social existente até o Plano Beveridge não se alicerçava na noção de cidadania. O pobre não tinha direito social de requerer essa proteção. A extensão da cidadania significou a mudança da relação do Estado com o cidadão. O interesse do Estado foi além da tradicional ajuda à destituição e da manutenção da ordem. A seguridade social passa a ser vista como parte do conjunto de direitos e deveres, e receber proteção pública deixou de ser obstáculo para a participação política, configurando um benefício para a plena cidadania.

• Em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na qual foram inseridos vários objetivos de promoção do bem-estar social que se encontravam presentes no Plano Beveridge e que viriam a nortear a maior parte dos modernos sistemas de proteção social, no sentido de basear a provisão de bem-estar em um direito social, incluído na noção de cidadania.

• a evolução dos Estados de Bem-Estar obedeçam às trajetórias onde o mesmo se ambienta, suas características e estruturação têm sido diferentes em cada país, segundo as configurações individuais dos mesmos.

• O Estado de Bem-Estar Social pode ser mais universalista ou focalizado, mais privatista ou estatizado, mais residual ou mais generoso na cobertura, assim como na diversificação dos benefícios e serviços sociais. Alguns modelos conseguiram reduzir a pobreza de forma substancial, de modo a garantir uma renda mínima àqueles que ficaram desprotegidos pelo mercado, enquanto outros têm deixado a população pouco protegida. Em relação ao financiamento e