Fontes Financiamento público

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Fontes de Financiamento Público

Curso: Gestão Pública

Professor: Leandro Luis Darós

Nome do estudante:

Data: 24/10/2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Leia o trecho a seguir:

(...) não significa dizer que o particular, ao aplicar recursos públicos provenientes de convênios celebrados com a administração federal, esteja sujeito ao regramento estabelecido na Lei n. 8.666/93. No entanto, sendo a licitação imposição de índole constitucional ela não representa apenas um conjunto de procedimentos como se estes fossem um fim em si mesmos. Representa fundamentalmente um meio de tutelar o interesse público maior que tem por meta garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem estar presentes em qualquer operação que envolva recursos públicos.

Fonte: Voto proferido pelo Ministro Walton Alencar do Tribunal de Contas da União (TCU), em 06.04.2005, publicado no DOU de 18.04.2005, Acórdão 353/2005, Plenário referente ao Processo n. 003.361/2002-2.

Diante do texto acima e das normas sobre convênios na Administração Pública, questiona-se: uma entidade sem finalidade lucrativa que recebeu recursos de convênios de um órgão público deve fazer licitação para aplicação dos montantes previstos no plano de trabalho? Justifique sua resposta.

Sim, deve passar pelo processo de licitação, pois os recursos transferidos para o concedente, mesmo sendo uma entidade sem fins lucrativos, possui origem pública e segundo a legislação vigente e especificamente a Lei 8666/93 obriga essas entidades a licitar.

2. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A partir dessa afirmação e dos estudos que você realizou, analise o seguinte caso fictício.

A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está em dúvidas se pode ou não utilizar dinheiro do FUNDEB para a aquisição de uniformes escolares para as crianças do ensino público do município. Então, solicitou a você que fizesse uma pesquisa sobre o tema (em especial na Lei 9.394/96) e respondesse a questão: podem ser utilizados recursos do FUNDEB para a aquisição de uniformes escolares para os alunos das escolas públicas? Fundamente sua resposta.

O prefeito não pode utilizar dinheiro do FUNDEB para aquisição de uniformes escolares. Essas despesas não são consideradas típicas ou necessárias a consecução dos objetivos das instituições educacionais que oferecem a educação básica na forma preconizada no caput do artigo 70 da Lei 9394/96. Tais despesas encontram-se mais próximas daquelas caracterizadas como assistência social, por conseguinte não integrantes do conjunto de ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Portanto, seu custeio não deve ser realizado com recursos do FUNDEB,