Ad Fontes De Financiamentos Publicos

1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está em dúvidas se pode utilizar dinheiro do FUNDEB para a compra de merenda escolar. Então, solicitou a você que fizesse uma pesquisa sobre o tema (em especial na Lei 9.394/96) e respondesse a questão: podem ser utilizados recursos do FUNDEB para a compra de merenda escolar? Fundamente sua resposta com um texto de 10 linhas. (3,0 pontos)

A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 é a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Segundo o art. 71, inciso IV, “Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social”.

Portanto, a merenda escolar não pode ser comprada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

2. Uma entidade sem fins lucrativos que atende crianças órfãs apresentou uma proposta de convênio a um órgão público para a obtenção de recursos visando realizar uma excursão a um museu. Como o processo demorou a ser aprovado, o responsável pela entidade realizou a visita ao museu antes da assinatura do convênio. Questiona-se: o órgão repassador dos recursos pode aceitar essa despesa como válida? Justifique sua resposta com um texto de 10 linhas. (3,0 pontos)

É vedada a inclusão, tolerância de admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam realização de despesas em data anterior ou posterior a sua vigência.

A execução do convênio deve obedecer fielmente ao que foi previsto e estabelecido no Plano de Trabalho, em especial aos prazos do início e término de cada etapa, já que é vedada a realização de despesa antes do início ou após o término da vigência do contrato.

Diante das razões acima elencadas, o órgão repassador não pode aceitar esta despesa como válida, tendo em vista que o convênio ainda não havia sido assinado entre as partes.

2.1 - Um município firmou convênio com o Estado para a construção de uma creche. O Plano de Trabalho especificava o prazo de 6 meses (a partir da assinatura do convênio) para o término da obra. Como choveu bastante durante o período, a construção atrasou. O engenheiro responsável constata que a creche não ficará pronta no prazo estabelecido e comunica o fato ao responsável pelo convênio no município.

Diante disso, questiona-se:

a) Qual deve ser o procedimento do município para não incorrer em irregularidades na aplicação dos recursos do convênio? (2,0 pontos)

Considerando que a situação apresentada não diz respeito a alterações do objeto do convênio e a apenas alteração de execução, podemos afirmar que o município pode pleitear junto ao estado a alteração de vigência do convênio.

O Município deverá apresentar proposta, com as devidas justificativas, por