Formalidade Domestica

-CONCLUSAO: Na cidade de Bocaiuva MG onde eu moro as alteração com a nova lei não mudarão muito pois o teto salarial é insuficiente para manter uma funcionaria domestica com seus direitos legais levando em conta que muitos empregador ainda não adotaram a lei do recolhimento do FGTS que ainda não foi PUBLICADO.Mas as duvidas tanto do empregado como do empregador é constante o índice de dispensado e o medo de uma nova contratação nesta area aumenta cada dia mais. Neste caso as diarista acabou tendo mais espaço. Pendências

Ainda precisa de definição nas situações de empregados domésticos que dormem no trabalho.

Auxílio pré-escola

Antes da emenda

Empregados domésticos não tinham esse direito contemplado em lei.

Depois da emenda (2 de abril)

Empregados domésticos passam a ter direito a auxílio creche e pré-escola para filhos de até cinco anos.

Pendências

Não está definido se o empregador deverá arcar com os custos. Consultores dizem que é possível que o governo assuma a despesa para não inviabilizar a contratação.

Salário família

Antes da emenda

Empregados domésticos não tinham esse direito garantido em lei.

Depois da emenda (2 de abril)

Benefício previdenciário para auxílio no sustento de filhos de até 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

Pendências

Válido para trabalhadores com ganhos até R$ 971,78. Ainda precisa da definição da Previdência Social.

Seguro contra acidentes de trabalho

Antes da emenda

Empregados domésticos não tinham esse direito garantido em lei.

Depois da emenda (2 de abril)

Trabalhador terá assistência em caso de acidentes ocorridos durante sua jornada de trabalho.

Pendências

Regulamentação vai definir a aplicação de medidas de segurança no trabalho.

Indenização por demissão sem justa causa

Antes da emenda

Empregados domésticos não tinham direito à multa de 40% do FGTS em casos de demissão sem justa causa