Funções do órgão executivo

Questão 1

As funções da Câmara Municipal consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município, fiscalizar, apreciar e votar as contas apresentadas pelo Prefeito, bem como todos os seus atos. A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores, aprova as Leis, Decretos, Resoluções que dão meio para os melhoramentos da cidade, tais como: asfaltamento, serviço de água, rede de esgoto, cria escolas municipais, construção de Centros Culturais, serviços de atendimento à saúde, homenagem à pessoa que tenha prestado relevante serviços ao município, etc..É por intermédio do Vereador que a Câmara funciona.É ele que apresenta as proposições (Indicações, Requerimentos, Moções, Projeto de Lei, Decretos Legislativos), solicitando ao Sr. Prefeito ou às autoridades competentes, tudo que for necessário para o benefício da cidade.O Significado das Palavras 'vereador' é 'edil'.Vereador vem do verbo verear, isto é, velar pelo sossego e bem-estar dos munícipes.Vereador era aquele que vereava, que tinha tal incumbência, e vereação o lugar onde se vereava (o município) ou o conjunto de vereadores no exercício de suas funções.Modernamente, seu sentido modificou-se, embora não se desligasse do anterior, e passou a significar ('membro de Câmara Municipal', 'o que legisla para o Município'.Se alguém, ainda o chama de edil, saiba que o está elogiando, porque edil era um antigo magistrado romano e, hoje, é aquele que cuida dos interesses do Município.Pertencer à vereança ou à edilidade é o mesmo que integrar a Câmara Municipal.

Fonte: http://www.bk27.com.br/uvepar/consultoriajuridica_detalhe.php?idjuridica=10

Questão 2

Irregularidade Executiva – em um terreno na zona rural, há uma estrada, de terra, que corta o terreno. Em tempos passados, o antigo dono buscou junto a prefeitura autorização para fazer um pontilhão, tipo de ponte, que serviria para o gado passar da parte de cima para parte de baixo para beber água. A prefeitura concedeu autorização, mediante manutenção do proprietário. Tempo passou , o terreno foi vendido e o pontilhão veio a ruínas, chegou a ponto de cair impedindo o trânsito até mesmo de pessoas pelo local.

Deveria o novo dono, construir um novo pontilhão, mas o mesmo disse que não construiria, pois seria de responsabilidade da prefeitura. A prefeitura dizia que não faria o pontilhão, pois seria uma concessão ao proprietário que teria responsabilidade de manutenção. A população ,a bem coletivo, que usa o local, manifestou interesse em cobrir o local com terra, voltando as origens, porém não foi acatado pelo atual proprietário, que teria a passagem do gado interditada. Entraves por parte da prefeitura e do proprietário, o caso foi parar na justiça, onde ficou acordado com as parte, prefeitura/ proprietário a construção de um novo pontilhão, a prefeitura cedeu mão de obra e o proprietário com materiais

A irregularidade administrativa por parte do chefe executivo estar em não fazer valer, prevalecer a legislação, uma vez que o bem coletivo prevalece sobre o individual, deveria a ação tramitar, de modo que o proprietário arcasse com todo custo do novo pontilhão, uma vez que era objeto de concessão/autorização mediante manutenção do favorecido. Houve emprego de dinheiro público em benefício particular.

Deve-se ressaltar que nesse tipo de ação, a população pouco fiscaliza o poder público, uma vez que a obra de tal maneira ficou pronta, favorecendo-a.

Questão 3

Competência do Município

26. Promover, dentre outros, os seguintes serviços:

a) Mercados, feiras e matadouros;

Quero fazer um estudo de caso, em relação a competência 26 no tocante ao matadouro, moro no município de São Fidélis-RJ.

O município não tem promovido esse serviço para seus munícipes. Outrora esse serviço já foi prestado, havia um matadouro antigo, matava-se animais e abastecia-se os açougue. Houve então, a necessidade de construir uma nova unidade, pois as antigas instalações eram precárias. Foi então construído uma espécie de matadouro as margens do Rio Paraíba do Sul e RJ 158 São Fidélis/Campos km1. Acontece que esta tal obra com referências a um matadouro municipal até chegou a funcionar por um tempo, até ser interditado por vigilância sanitária e órgão ambientais, que não aprovaram - o . Então, a pergunta fica: por que não construir, já que é novo e recente, um matadouro dentro dos padrões da vigilância sanitária bem como de acordo com as normas ambientais e também de acordo com os órgãos de proteção dos animais? O engenheiro responsável comprou diploma?

Atualmente, os pecuarista de gado de corte local, estão falindo, uma vez que seu rebanho, em ponto de abate,tem que ser transportado ate o município de Campos dos Goytacazes para serem abatidos em matadouro frigorífico lá existente, com custos repassados aos pecuaristas . Esse serviço é essencial aos pecuaristas locais, uma forma de fomentar essa atividade local que é forte, não somente aqui, como de uma forma geral, em sintaxe, o agronegócio tem sido responsável pelo maior peso na balança comercial brasileira. O “novo matadouro”, ainda é um anseio da população fidelense , pois até hoje esta com desperdício de dinheiro público, “obra inacabada”, passível de novas licitações para reforma de enquadramento.

Questão 4

• Cooperação horizontal: ocorre entre duas ou mais empresas competidoras entre si, dentro de uma rede já estruturada. Por sua própria configuração, ocorre com mais frequência entre as empresas de uma Rede Simétrica;

• Cooperação vertical: ocorre entre empresas integrantes de uma cadeia vertical. Neste caso, também por sua configuração, é mais frequente

O consórcio serve para a cooperação horizontal e para a cooperação vertical..

Desafios da Cooperação Horizontal:

I. Nível Federal – interação entre os diversos órgãos e políticas

setoriais

 Estrategicamente - avançar num mecanismo de governança

nacional para o desenvolvimento regional - Sistema Nacional de

Desenvolvimento Regional - Conselho Nacional de Integração de

Políticas Regionais e Territoriais

 Operacionalmente - avançar na territorialização das ações do PPA

e sua articulação nas Regiões Elegíveis da PNDR, bem como na

articulação dos planos e políticas nacionais setoriais com maior

impacto no território (PAC, Brasil Maior, Estratégia Nacional de

Ciência, Tecnologia e Inovação, Plano Nacional de Educação,

Plano Nacional de Logística Integrada, Política Nacional de

Desenvolvimento Urbano, Política de Desenvolvimento Sustentável

do Brasil Rural, Política Nacional de Turismo)Governança, Diálogo Federativo e Participação Social

DESAFIOS DA COOPERAÇÃO HORIZONTAL:

II. Nível Estadual – incorporação da dimensão participativa entre o

Estado e os atores sociais (para o empoderamento e controle

social) na formulação e qualificação da política pública.

 Estrategicamente - avançar na articulação de planos e projetos

estruturantes para a macrorregião

III Nível Municipal – associação entre os municípios em regiões

metropolitanas (coleta e tratamento de lixo) e entre os pequenos

municípios, para enfrentar os seus desafios de gestão

 Estrategicamente – estimular a constituição de Consórcios

Públicos entre os municípios das Regiões Elegíveis, superando o

olhar localista sobre o território Governança, Diálogo Federativo e Participação Social

Desafios da Cooperação Vertical:

I. Entre o Governo Federal e os estados:

• PNDR I – teve baixa interação entre o Governo Federal e os

estados federados na execução da Política.

 Criação de Secretarias de Desenvolvimento Regional,

(combinadas com a função de política urbana nos estados)

 Formação de Câmaras Estaduais de Articulação de Políticas de

Desenvolvimento Regional (instância executiva)

 Instituição de Regiões Programa Especiais de comum acordo

com os governos estaduais, nas regiões de planejamento menos

desenvolvidas, para gestão de suas políticas de desenvolvimento,

devendo contar com alguma instância de coordenação Governança, Diálogo Federativo e Participação Social

Desafios da Cooperação Vertical:

II. Entre os Estados e os municípios:

 Construção de instâncias intermediárias de governança entre o

governo estadual e o poder municipal, especialmente nos

municípios de pequeno porte.

(Ex: Conselhos Regionais de Desenvolvimento - Coredes).

Fonte: http://www.integracao.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=3bc9d609-7cac-4578-9fae-cf15337e2c1c&groupId=63635

Questão 5

Planejamento é a palavra de ordem dos dias atuais. Com as crescentes e rápidas mudanças dos cenários onde estão inseridas as organizações, para que uma gestão atinja a efetividade se faz mister que o planejamento esteja presente em seu curso de ações. Planejar é a arte de traçar objetivos e os meios necessários para que eles possam ser alcançados.

O planejamento estratégico municipal (PEM) é um processo dinâmico e interativo para determinação dos objetivos, estratégias e ações do município. É elaborado por meio de técnicas administrativas diferentes e complementares, envolvendo de forma ativa os diversos atores sociais do espaço trabalhado. É formalizado para articular políticas federais, estaduais e municipais para produzir resultados no município e gerar qualidade de vida adequada aos seus munícipes. É um projeto urbano global que considera as múltiplas temáticas municipais e valoriza a forma participativa e contínua de pensar o município no presente e no futuro.

O planejamento governamental no Brasil é pautado na construção de planos que direcionam as ações do Poder Executivo. Esses planos são leis aprovadas pelo Poder Legislativo, o que confere legitimidade às ações governamentais em um país democrático.

Assim, o Executivo encaminha proposta ao Legislativo sobre suas pretensões em relação ao que se considerou prioridade para realizações em um período de tempo.

Esses planos devem ser inter-relacionados e estarem conexos para que as atividades desenvolvidas pelo governo estejam sistematicamente organizadas propiciando conferência sobre suas realizações e legalidade. A Constituição da República Federativa do Brasil cria para os poderes a obrigação de elaborarem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual, sendo considerados respectivamente como planos estratégico, tático e operacional.

Fonte: http://www.ecg.tce.rj.gov.br/arquivos/08CIPAD_NetoFlavia.pdf

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0034-76122007000200005&script=sci_arttext