História Do Direito Administrativo E Princípios Da Administração Pública

Sumário

Apresentação

UNIDADE 1 – História do Direito administrativo e princípios da Administração Pública

O Direito administrativo................................................................12

Histórico do Direito administrativo ...............................................13

Princípios da Administração Pública .............................................17

Resumo ..........................................................................................19

Atividade de aprendizagem ..........................................................19

Referências .................................................................................20

UNIDADE 2 – Agentes Públicos

Categorias de agentes públicos ...................................................23

Cargo e função pública .................................................................31

Responsabilidade do servidor público ..........................................52

Resumo ...................................................................................... 56

Atividade de aprendizagem .........................................................56

Referências .................................................................................58

O DIREITO ADMINISTRATIVO

Estudar Direito administrativo é importante, pois possibilita conhecer as normas jurídicas que permitem o funcionamento da Administração Pública, fornecendo meios para um relacionamento mais equilibrado entre Administração e particulares.

O Direito administrativo se caracteriza pela presença de duas ideias opostas: de um lado, há a necessidade de se conceder poderes ao agente público para se assegurar a consecução do interesse público, por outro lado, é preciso igualmente proteger os direitos individuais da atuação deste mesmo agente público.

Para exemplificar: o agente da vigilância sanitária tem poder de polícia para aplicar sanções aos particulares, como a interdição de um estabelecimento comercial irregular, todavia, o comerciante tem o direito de só ter a sua propriedade interditada quando houver autorização legal para a situação em específico. No caso, o princípio da legalidade vemproteger o direito de propriedade do comerciante do poder de polícia concedido ao agente público para resguardo do bem-estar da coletividade.

Além disso, o poder concedido ao agente público não representa uma mera faculdade de agir para o mesmo, uma simples possibilidade de agir, e sim um dever de agir, um dever de utilizar o poder sempre que ele for necessário para a efetivação do interesse público. Além da supremacia do interesse público e da legalidade, o Direito administrativo se fundamenta na indisponibilidade do interesse público pela Administração. O poder atribuído não pode ser utilizado quando o agente público bem quiser, nas situações em que bem entender, pois ele não é disponível, ele representa um dever de agir.

Nossa Constituição Federal, ao mesmo tempo em que respalda a supremacia do interesse público sobre os interesses privados, a fim de permitir o atingimento daquele interesse, assegura a proteção de direitos fundamentais aos particulares, perante a Administração. E é essa tensão entre a autoridade e o indivíduo que o Direito administrativo procura minimizar.

Direito administrativo é um ramo do Direito público, um conjunto de regras e princípios jurídicos que disciplinam a Administração pública: sua organização, seus agentes, sua atividade, seus bens, suas relações internas e suas relações com os particulares.

HISTÓRICO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente surge e se desenvolve com a instituição do Estado de direito*, marcado pela separação de poderes*, resultado do ideário liberal da Revolução francesa.

Com este novo modelo estatal, o Estado passou a ter órgãos específicos para o exercício da administração pública e consequentemente foi necessário o desenvolvimento de um conjunto de regras igualmente específicas para disciplinar as relações internas da Administração e as relações entre esta e os administrados. A atribuição da função administrativa a um específico setor estatal facilitou a formação de um Direito da administração, com individualidade própria.

Podemos afirmar que, como disciplina jurídica autônoma, o Direito administrativo é de criação recente. Somente a partir de meados do século XIX, consolidou-se o Direito administrativo como conjunto sistemático de preceitos obrigatórios para autoridades administrativas de todos os níveis, com o reconhecimento de direitos aos administrados perante a Administração Pública.

O Direito administrativo nasceu na França, mais do que por leis que regulassem as relações entre Administração e particulares, foi sendo construído por obra da jurisprudência* do Conselho de estado francês, órgão encarregado de solucionar os conflitos que surgissem entre essas duas partes.

A evolução histórica da França afastou o Poder Judiciário da apreciação dos atos administrativos, culminando com a instituição de uma jurisdição administrativa, que acabou sendo responsável pela criação do Direito administrativo. Na França, criou-se uma justiça administrativa, ao lado da justiça comum, esta justiça especial é competente para controlar os atos da Administração e solucionar os conflitos administrativos.

O Conselho de estado é o órgão máximo da jurisdição administrativa francesa. As decisões deste órgão, impostas à Administração francesa nortearam a elaboração de muitos conceitos, normas e princípios do Direito administrativo. Ao redor desta justiça administrativa foi se estruturando um direito específico da Administração e dos administrados nas suas relações recíprocas.

Antes da revolução