INT. DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO – 16/08/2013

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

. Normas e princípios que regem e dão identidade à Administração Pública.

- Normas Jurídicas

. Regras

. Princípios: força normativa força cogente.

Neoconstitucionalismo

Constitucionais

(fundamento na CF)

Evolução do Estado

ESTADO ABSOLUTO ESTADO DE DIREITO

(Estado de Polícia)

JUSNATURALISMO POSITIVISMO PÓS-POSITIVISMO

(Moral) (Legalidade) (Legalidade +Moral)

* Neoconstitucionalismo

. Tem as suas bases assentadas nos postulados do pós-positivismo como um resgate da moral/justiça para o ordenamento jurídico.

. CF no centro = “Constituição invasora”

. Autores: Ronald Dworkin, Robert Alexy, Daniel Sarmento, Luís Roberto Barroso.

* Quadro: Regras x Princípios

REGRAS PRINCÍPIOS

previsão de conduta previsão de valores

menor grau de abstração maior grau de abstração

subsunção - TUDO ou NADA dimensão de peso

CONFLITO de regras (Savigny) COLISÃO de princípios - técnica da ponderação (balanço)

* Questão: Existe hierarquia entre regras e princípios constitucionais?

R.: Formalmente não, porque ambos são normas constitucionais, porém, podemos considerar que no campo axiológico (valores) sim, pois os princípios “pesam” mais do que as regras.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

. Explícitos (texto da CF) – interpretação literal / gramatical

. Implícitos (reconhecidos – doutrina e jurisprudência) – interpretação teleológica / sistemática

* Sistema Aberto = existe norma jurídica onde não há texto.

*Questão: Existe hierarquia entre princípio explícito e princípio implícito?

R.: Não existe hierarquia entre estes princípios.

* Alguns princípios implícitos na CF são considerados explícitos, tendo em vista todo o ordenamento jurídico brasileiro.

. PROPORCIONALIDADE lei 9.784/99

. SEGURANÇA JURÍDICA

. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO lei 8.987/95

NORMA JURÍDICA – Humberto Ávila

. “Teoria dos Princípios”

- N. J. de 1º Grau = regras e princípios

- N. J. de 2º Grau = postulados (mecanismos de leitura para a aplicação das normas jurídicas de 1º grau. Ex.: proporcionalidade, razoabilidade)

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS

. LEGALIDADE

- Particular: pode fazer o que a lei não proíbe -> vinculação negativa à lei

- Adm. Pública: somente pode fazer o que está previsto na lei -> vinculação positiva à lei

. sentido estrito: cumprimento / obediência à lei vinculação à lei

. sentido amplo: obediência aos princípios e ao direito

*Questão: Trate da evolução do princípio da legalidade.

* RESERVA LEGAL LEGALIDADE

. Algumas matérias somente poderão ser reguladas por uma espécie normativa específica determinada “lei”.

. Trata-se de uma determinação constitucional de exercício exaustivo completo pelo Poder Legislativo da competência normativa.

. Ex.: art. 37, XIX, CF – criação de Autarquia, Empresa Pública

* Criação de cargos públicos no Poder Executivo

RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO RESERVA LEGAL

. Algumas matérias somente podem ser reguladas por uma espécie normativa específica denominada Decreto Autônomo – Chefe do Poder Executivo – Art. 84, VI, CF.

* Situações de Excepcionalidade

. Legalidade Extraordinária – Celso Antônio Bandeira de Melo

- Medida Provisória

- Estado de Defesa

- Estado de Sítio

. IMPESSOALIDADE

- Impessoal é aquilo que não pertence à uma pessoa em especial

1ª CORRENTE – impessoalidade = finalidade (Maria Silvia de Pietro) -> interesse público

2ª OCRRENTE – impessoalidade = isonomia (Celso Antônio Bandeira de Melo)

3ª CORRENTE – conteúdo próprio (José Afonso da Silva ) -> teoria preponderante

*Critério Suspeito: é o critério de diferenciação do concurso público

- Impessoalidade = Neutralidade: proíbe desequiparações ilegítimas

DEOCRRÊNCIAS