Legislação Tributaria

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Prof. Hércules Amaral

QUIZ II

1. O que é ICMS?

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

2. Qual é a função do ICMS?

3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS?

4. Quais são os fatos geradores do ICMS?

O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.

5. O que é a não cumulatividade ligada ao ICMS?

O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

6. O que é IPVA?

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

7. Qual é a função do IPVA?

É um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia a cada Estado (de 1 a 6%) de acordo com o valor do veículo.

8. O que é o ITCD?

Imposto de transmissão causa mortis e doação.

9. Qual é a função do ITCD?

É um imposto brasileiro de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica quando da transmissão de bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

10. Quais os fatos geradores do ITCD?

• na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória;

• na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;

• na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

11. O que é o ISS?

Imposto sobre Serviço

12. Qual é a função do ISS?

Quando o município tem estrutura para lançar a cobrança, o que nem todos o tem, por deficiência funcional,é adicionado à arrecadação municipal, e, via de regra se incorpora aos demais impostos.

13. Qual é o fato gerador do ISS? Cite 05 exemplos.

Tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar.

Exemplos: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão de obra

14. Locação é serviço (ISS)?

15. O que é o IPTU?

É um imposto de competência dos municípios, que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana.

16. Qual é a função do IPTU?

é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra.

17. O que é progressividade do IPTU?

18. O que é essencialidade do IPTU?

19. O que é função social de propriedade (IPTU)?

20. O que é ITBI?

Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos"

21. Qual é a função do ITBI?

A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.

22. Qual é o fato gerador do ITBI?

O fato gerador do ITBI, que é a transmissão de propriedade, somente ocorre, portanto, mediante o registro do título no registro imobiliário. É que até que se proceda ao registro não ocorreu ainda a transmissão de propriedade e, consequentemente, não ocorreu ainda o fato gerador do ITBI

23. O que é taxa?

É a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo.

24. O que são serviços públicos específicos e divisíveis? (taxa)

25. O que é o exercício do poder de polícia? (taxa)

26. Diferencie serviço de utilização compulsória de serviço de utilização facultativa (taxa).

27. De quem é a competência para instituição de taxa?

A instituição de taxas é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

28. O que é contribuição de melhoria?

É o "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte.

29. Qual é a base de cálculo da contribuição de melhoria?

é a valorização do imóvel em razão da obra realizada pelo poder público, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”

30. Qual é o limite do quantum debeatur da contribuição de melhoria?

31. De quem é a competência para instituição da contribuição de melhoria?

32.