Legislação Tributária E Comercial

Legislação Tributária e Comercial

01. Legalidade e Anterioridade são princípios informadores do Direito Tributário. Discorra sobre eles informando sua importância na garantia dos direitos do contribuinte.

Principio de Legalidade e Anterioridade são estudos obrigatórios e de grande importância para compreensão da ciência fiscal onde apresenta-se como autêntica garantias ao contribuinte frente ao poder de tributar do estados. ambos estão previstos no texto constitucional dentro do capitulo das limitações ao poder de tributar.

Legalidade. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. essa é a expressão jurídica do principio da legalidade.Esse principio comporta duas analises; uma para o estado e outra para o particular. Onde o estado só pode fazer aquilo que está previsto na qual a lei autoriza, e todos as aspectos referente a tributo deve ser disciplinado pela lei. enquanto o particular pode fazer tudo aquilo que não esta proibido na lei.

Este principio presta a garantir a segurança nas relações entre o contribuinte e o estado,na qual eles devem estar inteiramente disciplinados em lei, onde obriga tanto o sujeito passivo como o ativo da relação obrigacional tributaria, onde não se pode agir por decisão própria para beneficiar e nem prejudicar o contribuinte

Anterioridade . Está delineado no artigo 150, inciso III, alíneas “b”, a CF/88.

Ele disciplina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer tributo no mesmo exercício financeiro. Ele também garante que o contribuinte dever estar ciente com antecedência quais tributos deverá arcar. No artigo 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, estabelece que além de respeitar a regra do principio de anterioridade alguns tributos não pode ser cobrados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Mas como todo caso existe exceções, nestas regras elas se dão nos empréstimos compulsórios, II,IE,IPI e IOF.

Concluindo, os princípios da legalidade e anterioridade, é mais do que limitações ao poder de tributar, são indicativos de existência de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual a sua importância transcende as palavras, se espraiando por todo o sistema jurídico tributário.

02. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções entre taxa e tarifa.

Enquanto taxa é pagamento compulsório, independente da vontade do contribuinte, a tarifa é facultativo, podendo o particular não querer utilizar o serviço. Uma é originaria da lei, a outra origina da vontade das partes de um contrato. taxa: regime jurídico de direito publico, remunera serviços estatais os quais não podem ser transmitidos para exploração do particular, e cobrança em vista da efetiva ou potencial utilização do serviço, bastando que o serviço esteja disponível e tarifa compreende regime jurídico de direito privado, remunera serviços estatais que podem ser explorados pelo