Lei Dos Resíduos Sólidos

LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA PRÁTICA

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei 12.305/10, a chamada lei dos resíduos sólidos, que deve ser observada e aplicada de forma responsável por todos os setores envolvidos na atividade empresarial, desde os fabricantes de produtos até os encarregados dos serviços públicos de limpeza urbana, pelo fato de que essas novas regras impõem inovações nas formas de tratamento dos resíduos de modo a responsabilizar por meio de punições os causadores de danos que decorram da falta de adequação as novas regras e que ocasionem prejuízos ao meio ambiente.

Com essa nova legislação específica, as empresas ganharam mais responsabilidades e com isso surgiu o dever de elas buscarem se manter dentro das normas que norteiam sua área de atuação, para que possam adequar suas atividades àquilo que a legislação dita visando prevenir eventuais prejuízos, não só financeiros mas principalmente ambientais.

Para as empresas que atuam na área de resíduos, a nova legislação prevê obrigatoriamente a elaboração de um plano de gerenciamento desses resíduos e para as empresas que já possuem esse plano, é exigido que seja feita uma revisão desse documento. Outra colocação importante da lei dos resíduos sólidos é a de que as empresas comprovem que seus produtos e embalagens se encaixam nos sistemas de logística reversa.

Dentro do contexto da Lei dos Resíduos Sólidos está a importância da figura do advogado, pois a partir da implantação da lei passou a ser imprescindível que as empresas contem com a assessoria de um profissional capacitado para que ele possa auxiliar na implantação interna das regras, isto é, ajudar a empresa a se adequar às exigências impostas pela nova legislação e também para auxiliar em diversas outras situações que podem vir a ocorrer, sendo que quando a empresa dispensa a assessoria de um advogado no processo inicial de adequação as novas normas, possivelmente, irá precisar de um para atuar posteriormente junto aos órgãos que expediram multa a essa mesma empresa por agir fora das normas devido a uma má interpretação da norma e consequente falta de adequação as exigências.

É importante tratar das multas previstas pela PNRS, pois uma má adequação resultará sem dúvida em punições aos empresários que não seguirem as imposições da norma, nesses casos a multa prevista pela lei 12.305/10 variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da conduta praticada e da consequência desta prática, sendo que as multas serão aplicadas após laudos que constatem as infrações.

A Lei 12.305/10 trata de um tema atual e de imensa relevância, e com sua entrada em vigor trouxe instrumentos importantes para permitir o avanço necessário para que logremos êxito no enfrentamento aos principais problemas ambientais, sociais e econômicos que são consequência direta do manejo inadequado dos resíduos sólidos descartados pela sociedade. Esta lei vem regulamentar a prevenção da geração de resíduos e também a redução da produção desses resíduos, dando ênfase à prática de hábitos de consumo sustentáveis, a reciclagem e a reutilização dos resíduos sólidos e a destinação adequada daquilo que não pode ser reutilizado para nenhum fim.