Lei de Orçamento Anual

QUESTÕES OBJETIVAS

1. Assinale a opção CORRETA. A lei orçamentária anual compreenderá:

a) orçamento fiscal, orçamento de investimentos das empresas estatais e orçamento da seguridade social; Resposta: Essa é a correta em virtude do art 165 § 5º I, II e III da CF.

b) o orçamento fiscal, abrangendo este orçamento de investimentos das empresas estatais e da seguridade social, sendo, um só, portanto;

c) o orçamento fiscal e dos investimentos estatais juntos, e o orçamento da seguridade social separado;

d) o orçamento fiscal e da seguridade social, em conjunto, cujas receitas têm natureza social, e o das empresas estatais em separado.

2. Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:

I – O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. Correto.

II – O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. Errado. Há exceções.

III – O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Errado.

IV – O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deva ser única, colide com a previsão constitucional do artigo 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Errado. São entes diferentes de personalidade distintas

a) todas as afirmativas acima estão corretas;

b) apenas uma das afirmativas acima está incorreta;

c) apenas duas das afirmativas acima estão incorretas;

d) apenas três das afirmativas acima estão incorretas;

e) nenhuma das afirmativas acima está correta.

Semana 4

EMENTA DA MATÉRIA: Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa), taxa e pedágio. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: leia os artigos 113, 114 e 115 do CTN.TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 14ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007 (Capítulos XIV e XIX). ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário, 19ª ed., Renovar: Rio de Janeiro, 2006 (Capítulos VIII e XI). CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário, 2ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2007 (Capítulo VI). Ainda, leia o artigo 145, I, da CRFB/88 e os artigos 16, 32, 77 a 79 do CTN. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007 (Capítulo II). Direito Financeiro e Tributário I