Mecanismo De Participação Social é Direito. Está Na Constituição.

Quais as formas de participação social?

No poder Legislativo os cidadãos podem participar por meio do voto. Ao eleger seus representantes você está confiando a ele o papel de lutar pelos seus direitos de cidadão;

No poder Judiciário a participação popular pode ocorrer quando você é convocado a participar de um júri popular para julgar crimes dolosos contra a vida; e

No poder Executivo a participação popular ocorre por meio dos conselhos e comitês gestores de políticas públicas.

O conselho que você faz parte só existe por que esse espaço foi conquistado e hoje a maioria das políticas e programas implementados pelo Governo exige o controle social para garantir o acesso das pessoas para as quais os programas foram criados.

As idéias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.

Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.

É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um dos órgãos de controle da correta aplicação dos recursos federais repassados a estados, municípios e Distrito Federal. No entanto, devido às dimensões do Estado Brasileiro e do número muito grande de municípios que possui (5.560), a CGU conta com participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz.

Com a ajuda da sociedade, será mais fácil controlar os gastos do Governo Federal em todo Brasil e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos