Modelo notificação

N O T I F I C A Ç Ã O Nº 01/2015

PROTOCOLO: 104312/2015

RAZÃO SOCIAL: Ronivaldo Pereira de Almeida

CNPJ/CPF: 006.751.391-39

FANTASIA: Cerealista Líder                  FONE: 62 9657-8364

ENDEREÇO: Rua Santana com Av. Bernardo Sayão, nº 45

BAIRRO: Centro                                 CIDADE: Niquelândia

ÁREA CONSTRUÍDA: 40m2                 RISCO: Baixo

POSSUI CERCON: Não

POSSUI PROJETO APROVADO PELO CBMGO: Não

O Sr. Ronivaldo Pereira de Almeida ou seu representante legal devem apresentar defesa relativa às infrações registradas no Relatório de Inspeção 104312/2015 – 8ª CIBM e no Documento de Fiscalização/Autuação n. 006/2015 – 8ª CIBM, que deram início à instauração do Procedimento Administrativo nº 01/2015 – 8ª CIBM.

Fica o Autuado acima notificado a comparecer ao Comando da 8ª Companhia Independente Bombeiro Militar, sito à Avenida Anapolina, s/n, Jardim Ipanema, Niquelândia - GO, através de seu proprietário ou representante legal, para resolução das infrações apresentadas, com referência ao Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, Lei Estadual 15.802 de 11 de setembro de 2006.

A defesa deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o recebimento desta notificação, conforme previsto no art.19, cap. IX, Lei Estadual 15.802 de 11 de setembro de 2006.

O não cumprimento das exigências poderá acarretar em sanções administrativas, como Multa, Apreensão, Interdição Temporária, Parcial, ou Total de atividade, Embargo e encaminhamento ao Ministério Público, conforme previsto no art.16 cap. VIII e art. 25 cap. X, Lei Estadual 15.802 de 11 de setembro de 2006.

O Procedimento Administrativo nº 01/2015 – 8ª CIBM terá continuidade independentemente de seu comparecimento.

O Autuado acima notificado deverá até o dia 28 de setembro de 2015, apresentar sua defesa no quartel da 8ª CIBM, sito à Av. Anapolina, s/n, Bairro Jardim Ipanema. O notificado poderá comparecer pessoalmente ou representado por procurador constituído.

OBS: o não cumprimento das exigências descritas no RI nº 104312/2015 e nesta Notificação infringe os incisos IV, V, X, XVI e XVII do art. 28 cap. XI, Lei Estadual 15.802 de 11 de setembro de 2006.

______________,_______DE__________DE 2015

VISTORIADOR:

RECEBI EM:_______/_______/2015

PRORIETÁRIO/RESPONSÁVEL

RG/CPF