Nota Promissória E Letra De Cambio

Nota Promissória Letra de Câmbio

Estrutura Promessa de pagamento

Decreto nº 2.044 de 31 de dezembro de 1908

Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: Ordem de pagamento

Decreto nº 2.044 de 31 de dezembro de 1908

Art. 1º A letra de câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter requisitos, lançados, por extenso, no contexto:

Aceite Não existe o aceite porque não existe a figura do sacado, sendo o próprio emitente o obrigado principal.

Art. 78 da LUG. Aceite na letra de câmbio é facultativo e pode ser parcial. O aceite é assinado pelo sacado.

A apresentação para pode ser:

Incompatível: na letra à vista, o título vence no momento em que for apresentado.

Facultativa: na letra a dia certo ou a tempo certo da data.

Obrigatória: na letra a tempo certo da vista.

Proibida: se o sacador inserir a cláusula não aceitável a letra somente poderá ser apresentada para pagamento.

Arts. 9º, 10, 11, 12 e 13 do Decreto nº 2.044 de 31 de dezembro de 1908.

Devedor principal Subscritor ou Emitente

É aquele que promete o pagamento, criando a obrigação cambial.

Sacado

É aquele a quem a ordem de pagamento é dirigida.

Nº de situações jurídicas geradas pelo saque duas situações jurídicas:

Subscritor ou emitente: aquele que, ao praticar o ato do saque, promete pagar a quantia estampada no título concordando ainda com a circulação deste.

Tomador: é o beneficiário da promessa de pagamento. Aqui não existe ordem de pagamento, mas sim promessa. Três situações jurídicas:

Sacador: quem emite a ordem;

Sacado: a quem a ordem é destinada;

Beneficiário: é o beneficiário da ordem.