Ordem Econômica E Financeira

ESTADO X ECONOMIA

→ Estado Liberal (Abstencionista)

Surgiu dos pensamentos de Adam Smith. A organização e atuação do setor produtivo seriam inteiramente orientadas pelas forças de mercado, em que os indivíduos exerceriam sem obstáculos, qualquer atividade econômica visando exclusivamente ao lucro e próprio bem-estar. (Constituição Estados Unidos - 1787 / Constituições Francesas - 1791 e 1793).

As Constituições positivadas sob o Liberalismo preocuparam-se em declarar direitos fundamentais do individuo perante o Estado (direitos de primeira geração, direitos de liberdade, de defesa) e em instituir mecanismos que assegurassem a limitação do poder estatal (separação de poderes e sistema de freios e contrapesos).

A atuação sem limites dos detentores do capital gerou graves conflitos sociais, afinal a maior parte da população (camponeses e proletariado) vivia na miséria. Precisava-se de um modelo de Estado que distribuísse a riqueza produzida. Surgindo assim dois novos modelos de Estado: o Estado Social Democrático e o Socialismo.

→ Estado Social Democrático

Defende a igualdade e justiça e social, não somente perante a lei, mas também em termos econômicos e socioculturais, o que permite oportunidades iguais para todos. O Estado interfere onde é necessário na economia para diminuir as diferenças sociais.

(Constituição do México – 1917 / Constituição Alemã - 1919)

→ Socialismo

O Estado intervia em tudo. Foi abolida a propriedade privada dos meios de produção e se adotou a total planificação da atividade econômica pelo Estado (abolição da livre iniciativa).

(Revolução Russa de 1917)

CONSTITUIÇÃO DE 88 (05 de Outubro)

Tem como núcleo a dignidade da pessoa humana (mínimo vital). Todos os preceitos constitucionais devem ser interpretados adotando como referencia a dignidade humana, onde prevaleça a igualdade material. O Estado deve respeitar e garantir os direitos individuais.

O ordenamento jurídico somente considerará legitima a atividade econômica que tenha como fundamento e objetivo assegurar a todos condições de uma existência digna.

A CF 88 é classificada como uma Constituição dirigente, isto é, dá a direção para os fins que devem ser perseguidos pelo Estado em toda sua atuação. Também originou um Estado capitalista, são fundamentos da ordem econômica a livre iniciativa, a propriedade privada, a livre concorrência entre outros. No Estado capitalista quando orientado pelas próprias forças do mercado, gera a concentração de riqueza e condições de vida miseráveis para a maior para a maior parte da população. Sendo assim, o Estado brasileiro tem como uma de suas funções indeclináveis intervir no setor econômico, assegurando a distribuição da riqueza produza assegurando assim uma existência digna a todos.

MEIOS DE ATUAÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA

→ Direta (Estado Empresário - bens e serviços)

Atua diretamente quando desempenha papel de agente econômico. Nesses casos (normalmente através de PJ por ele constituídas e controladas) atua ele mesmo, na produção de bens ou prestação de serviços de conteúdo econômico. (Ex. Energia, Água)

- Monopólio (Absorção): positivadas na Constituição. Art. 177

- Concorrente (Participação): age concorrentemente com outras empresas do setor privado

→ Indireta (Art. 174)

Ocorre de diversas formas, visando a corrigir as distorções que se verificam quando os agentes econômicos podem atuar de modo totalmente livre.

- Indução (Incentivo): o Poder Público direciona a atuação dos agentes econômicos privados, incentivando determinadas atividades e desestimulando outras. Pode ser positiva, operando-se por meio de benefícios fiscais, subsídios, construção de infra-estrutura, financiamento, etc. Ou negativa, consubstanciando-se, por exemplo, na imposição de elevadas alíquotas de tributos sobre a importação de determinados produtos, na tributação exacerbada de produtos lesivos a saúde, etc.

- Fiscalização: exercida pela Administração Pública, manifestando-se pelo exercício de poder de policia. O Estado condiciona determinados comportamentos particulares, proíbe outros, aplica sanções pelo descumprimento, atua impedindo que a pratica de atividades privadas possa acarretar prejuízos a população.

- Planejamento: determinante para o setor público e indicativo no setor privado. Impede que o Estado atue de forma aleatória. Por meio do planejamento o Estado pode identificar as necessidades dos diversos grupos sociais e orientar a atuação dos agentes econômicos.

ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Atividade econômica

→ Sentido Estrito

Atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços privados.

→ Sentido Amplo

Atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços privados e serviços públicos.

Ordem Econômica

→ Fundamentos: garantir a harmonia das classes sociais

- Valorização do trabalho humano: garantidor da dignidade da pessoa humana

- Livre Iniciativa:

→ Finalidade: existência digna conforme os ditames da justiça sociais.

Princípios Básicos da Ordem Econômica

1 - Soberania Nacional: é a não subordinação, a independência perante Estados estrangeiros economicamente mais fortes. A política econômica se refere somente ao Estado brasileiro, não permitindo a interferência de pressões e interesses econômicos de outros Estados.

2 - Propriedade Privada (e sua função social): é admitida a apropriação privada dos meios de produção, entretanto, deve atender a sua função social.

3 - Livre Concorrência: é o principio da oferta e procura. Um comerciante pode oferecer melhores preços que o outro, visando atrair o consumidor. Esse princípio favorece o consumidor, que pode escolher a melhor oferta, e tem a sua disposição comerciantes interessados em seu poder de compra.

4