Organização do estado: repartição de competências federativas

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO

Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.

Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.

Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?

SE A RESPOSTA DO PLEBISCITO FOR A FAVOR DA CRIAÇÃO DOS NOVOS ESTADOS, ESSA APROVAÇÃO VINCULA AO CONCRESSO NACIONAL, QUE VOTARÁ O PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR, CASO ESSE PROJETO VENHA A SER APROVADO PELO CONCRESSO NACIONAL, SERÁ ENCAMINHADO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE VETARÁ OU SANCIONARÁ. PORÉM SE O RESULTADO DO PLEBISCITO FOR NEGATIVO A CRIAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONA, POIS A NEGAÇÃO DA POPULAÇÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS

Caso Concreto: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria.

Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado?

OS ESTADOS MEMBROS DE FORMA DIRETA, OU MEDIANTE CONCESSÃO.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL

Caso Concreto: (Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva.

A INTERVENÇÃO NESSE CASO DEPENDERÁ DE PROVIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PELO STF, E NÃO PELO STJ COM ESTA NA QUESTÃO.

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO.

Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.

DESDE QUE OS ATOS PRATICADOS FORA DO CONGRESSO NACIONAL SEJA EM FUNÇÃO PARLAMENTAR FEDERAL, EM QUALQUER LUGA DO TERRITÓRIO NACIONAL, AS IMUNIDADES PARLAMENTARES ESTARÁ RESQUARDADAS.

Poder Legislativo: Estrutura e Funções

Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento?

PODERIA SIM, RESPEITANDO O DIREITO AO SILÊNCIO DO INVESTIGADO OU INDICIADO.

PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista

Caso concreto: Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da Lei nº 8.429/92, configuraria ato de improbidade, os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram ações em face daqueles, em primeira instância, pleiteando a aplicação das penalidades cabíveis.

Ao tomarem conhecimento do ajuizamento das ações, os Presidentes das Casas Legislativas a que pertenciam os ilustres parlamentares afirmaram o seguinte: a) o juízo monocrático não teria competência para processar e julgar as ações; b) os parlamentares não poderiam ser punidos pela prática dos referidos atos; e c) as Casas Legislativas, a qualquer tempo, teriam autonomia para suspender o trâmite das ações.

À luz do sistema constitucional pátrio, esclareça, de forma fundamentada, se são corretas as assertivas referidas no parágrafo anterior.

A) A COMPETÊNCIA PARA JULGAR E PROCESSAR, É DO STF, E NÃO DO JUIZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PORTANTO A ASSERTIVA “A” ESTÁ CORRETA.

B) NO PARÁGRAFO 4º DA CF/88 DIZ “OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITO POLITICOS, A PERDA DA FEUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL”. PORTANTO ELES PODEM SIM SER PUNIDOS, PORÉM SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL.

C) HA PEDIDO DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CASA LESLISLATIVA RESPECTIVA, ESTA PODERÁ SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL ATRAVÉS DO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS. ESSA SUSPENÇÃO PERSISTE ENQUANTO DURAR O MANDATO, ACARRETANDO IQUALMENTE A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.