PEC Emprgadas

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO..............................................................................................................................3

2 – CLÍNICA DE REPOUSO: EXIGÊNCIAS LEGAIS.....................................................................4

2.1 – ADMINISTRAÇÃO....................................................................................................................4

2.2 – FUNCIONAMENTO.................................................................................................................5

2.3 – REGISTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS..........................................................................5

2.4 – ÁREA FÍSICA E INSTALAÇÕES.............................................................................................6

2.5 – ÁREAS MÍNIMAS... ................................................................................................................8

2.6 – CONSTRUÇÃO... .....................................................................................................................9

2.7 – MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS BÁSICOS.....................................................................10

2.8 – RECURSOS HUMANOS.........................................................................................................10

2.9 – PROCEDIMENTOS LEGAIS E DOCUMENTAÇÃO...........................................................11

3 – EC 72/2013: INFLUÊNCIAS NA CIDADE DE UMUARAMA - PR E NOVAS REGULAMENTAÇÕES...................................................................................................................12

3.1 – INFLUÊNCIAS DA PEC NA CIDADE DE UMUARAMA – PR...........................................12

3.2 – REGULAMENTAÇÕES: ANTES DA PEC x APÓS PEC.......................................................12

3.2.1 – Antes da PEC 72/2013...........................................................................................................13

3.2.2 – Após a PEC 72/2013.................................................................................................................13

4 – REFERÊNCIAS...............................................................................................................................15

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¹PEC – Proposta de Emenda à Constituição: é uma atualização, um emendo à Constituição Federal.

É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que

modificará a Constituição Federal

²EC – Emenda Constitucional: é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao

texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição

de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes

mudanças sociais.

1 INTRODUÇÃO

Neste texto abrangeremos a influência e as consequências que a aprovação da PEC¹ 72/2013 (originalmente surgiu como PEC 66/2012), popularmente conhecido como PEC das empregadas, idealizada pelo deputado Carlos Gomes Bezerra – PMDB/MT, publicada no Diário Oficial da União no dia 03/04/2013, regulamenta pelo congresso dia 06/06/2013 e no senado no dia 11/07/2013, transformado assim em EC² 72/2013..

O que inicialmente se via como um avanço das leis trabalhistas nesse país com a implantação de tal lei, beneficiando não apenas empregadas domésticas em si, mas juntamente: babás, cozinheiros, faxineiros, jardineiros, motoristas particulares, cuidadores, mordomos, governantas, caseiros entre outros, mostrou-se na verdade um retrocesso, levando em conta o alto número de demissões e dispensas após a implantação desta lei.

Apesar dos vários contratempos tanto a empregadores como a empregados domésticos, outro ala de atuação teve um ligeiro crescimento após a aprovação da emenda constitucional 72/2013, a de clínica de repousos.

O que veremos a seguir são alguns indicativos e resultados após a implantação da PEC 72/2013.

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2 CLÍNICA DE REPOUSO: EXIGÊNCIAS LEGAIS

Definição: Consideram-se como instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob-regime de internato ou não, mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional. 2.1 - ADMINISTRAÇÃO: * Estatutos e Regulamentos: Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição. * Direção Técnica: As Instituições para idosos devem contar com um responsável técnico detentor de título de uma das profissões da área de saúde, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária. * As instituições que têm entre as suas finalidades prestar atenção médico-sanitária aos idosos devem contar em seu quadro funcional com um coordenador médico. A designação de especialização e geriatria e gerontologia devem obedecer às normas da Associação Médica Brasileira - ABM.

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2.2 - FUNCIONAMENTO: * Alvará: Todas as instituições específicas para idosos devem efetuar o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou órgão correspondente no Distrito Federal. - Até a data da vigência desta Portaria, será concedido registro, em caráter precário, às instituições existentes, que não se enquadram nas normas aqui estabelecidas, sendo concedido prazo de até 12 (doze) meses