Pec Totalitaria

PEC das Domesticas

Depois que os cuidadores de idosos foram incluídos na nova legislação referente aos empregados domésticos, com jornada de 44 horas semanais, pagamento de horas extras e horário de almoço, a demanda nas casas de repouso particulares chegou a crescer 100%, já que seriam necessárias quatro pessoas para cumprir com o mesmo trabalho, pela nova lei.

Como o mercado não estava preparado para essa nova demanda, esse se tornou um nicho muito interessante para empreendedores que tenham interesse nesse ramo de atividade.

Mas abrir uma casa de repouso não é tão simples quanto se pensa, pois se deve levar em consideração a qualidade da instituição que deve oferecer aos seus clientes médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeuta, ortopedista, etc. com o objetivo de garantir uma qualidade de vida que os idosos não teriam em casa. Também é necessário que uma casa de repouso ofereça imóvel espaçoso, com vários quartos grandes, banheiros adaptados para cadeira de rodas (para o caso de haver quem necessite), sala e cozinha. Também é necessário que haja remédios, móveis feitos sob medida, leitos, cadeira de rosas, macas, equipamentos médicos e andarilho.

O profissional que deseja ingressar nesse ramo de atividade, deve coletar o maximo possível de informações sobre a terceira idade, para assim oferecer um serviço de qualidade.

Como abrir uma casa de Repouso

Como toda empresa, uma Casa de Repouso exige alguns procedimentos legais para seu pleno funcionamento, além de uma pesquisa de mercado para se saber a viabilidade do negocio, como veremos a seguir:

Requisitos legais

Definir e Descrever o ramo de atividade da empresa;

Consultar na Prefeitura se o Endereço/Local escolhido permite este Negócio;

Consultar a Secretaria de Meio Ambiente Estadual e Municipal;

Consultar o Corpo de Bombeiros sobre o Negócio e o Local Escolhido;

Certidão de CPF dos Sócios na Receita Federal e Estadual;

Consulta do Nome da Empresa na Junta Comercial;

Elaborar um contrato social, o Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa e nele devem estar definidos claramente o Interesse das partes, o Objetivo da empresa e a descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.

Registrar na Junta Comercial e Obter o NIRE

Definir o CNAE , atentando para o SIMPLES;

Solicitar o ALVARÁ junto Prefeitura;

Solicitar a Inscrição Estadual;

.Fazer o Cadastro da Empresa na Previdência Social;

Emissão do Bloco de Notas Fiscais e Autenticação dos Livros Fiscais.

Impacto da PEC das Domesticas

Após a regulamentação da PEC das Domesticas os empregadores passaram a ter uma dor de cabeça incomoda todos os meses, já que uma funcionaria domestica que custava em média R$ 678,00, com a nova lei passou a custar em torno de R$ 813,00, segundo dados do IBGE, embora a quantidade de postos de trabalho domésticos tenha caído, o processo de formalização estava em constante crescente. Em 2003, aproximadamente 35% (trinta e cinco por cento) dos empregados tinham carteira assinada. Ano passado, este percentual beirou os 40 pontos.

Com a aprovação da “PEC das domesticas” há grande possibilidade de passarmos por um processo inverso de formalização. A oneração para a contratação de empregados domésticos será, sem dúvida, o principal motivo. Para se ter uma ideia, com os novos direitos, a dona de casa que precisar de um empregado doméstico para trabalhar em sua residência das 07h às 19h, terá de desembolsar cerca 30% (trinta por cento) a mais do que desembolsava antes da PEC.

Segundo a repostagem da revista Veja com o aumento dos custos do trabalhador doméstico a indústria espera uma procura de equipamentos que ajudam na limpeza da casa. Como esse primeiro impacto é no bolso do empregador, que terá os custos de FGTS, horas extras e direitos equiparados ao dos trabalhadores de outros setores.

Como na minha cidade não há um sindicato das domestica fiz uma pesquisa informal junto as minhas clientes para ter uma ideia das mudanças que a PEC das Domesticas provocou, e 90% das domesticas ainda trabalham sem carteira assinada, pelo menos 60% passaram a fazer apenas faxina 2 vezes por semana, mas sem qualquer tipo de contrato. Muitos empregadores demitiram suas funcionarias e contrataram diaristas apenas uma vez por semana, para não criarem vínculo empregatício, consequentemente desonerando o empregador de pagar impostos. E como não há sindicato na região, as domesticas ficam de mãos atadas, pois não tem onde reivindicar seus direitos.

Formalização de Contrato de trabalho

Primeiro insira seus dados e os da empregada num documento CONTRATO DE TRABALHO, cf. modelo abaixo.

doravante denominada Empregada, estabelecem entre si o presente Contrato Individual de Trabalho de prestação de serviços domésticos, para fins de experiência, conforme legislação trabalhista em vigor, regido pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais vigentes:

1) A Empregada trabalhará para o Empregador na função de Empregada Doméstica e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades do Empregador, no horário de 8:00 às 16h, com intervalo de uma hora.

2) O local de trabalho será a residência do Empregador, podendo haver prestação de serviços, eventualmente, em outros locais, como supermercados, padaria, etc.

3) A Empregada perceberá remuneração mensal de um salário mínimo vigente, hoje no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a ser pago até o dia 5 do mês seguinte ao mês trabalhado.

4) O prazo deste contrato é de 45 (quarenta e cinco) dias, com início em 29/04/2013 e término em 12/06/2013 (exemplo).

5) Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se o Empregador o direito de descontar do Empregada as importâncias correspondentes aos danos, ainda que por culpa, causados por esta.

Permanecendo a Empregada a serviço do Empregador após