Penal II

1 - No que tange ao estado de necessidade, leia o julgado abaixo e julgue as assertivas.

Apelante que, por ser portador do vírus da AIDS, apropriou-se de numerários da Petrobras, empresa onde

trabalhava, com o objetivo de financiar seu tratamento médico e de mais duas pessoas, portadoras da mesma

doença. Inexistência da excludente de ilicitude narrada no art. 23, I, do Código Penal. (...). Sentença mantida (TJRJ,

Apelação 2002.050.02707, Rel. Nilza Bitar, j. 10-9-2002).

I) Extrai-se do excerto que, para a caracterização do estado de necessidade, não é

suficiente que o agente pratique o fato para salvar direito próprio ou alheio, que não

provocou por sua vontade, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-

se, de perigo atual, mas também se faz necessário que o agente não tenha como evitar o

dano ou escolher entre duas opções danosas, a menos gravosa.

II) Extrai-se do excerto que, para a caracterização do estado de necessidade, alguns

requisitos se fazem necessários, entre eles que o agente não tenha como evitar o dano ou

escolher entre duas opções danosas, a menos gravosa. Significa dizer que se restar opção

ao agente e optando ele pela mais gravosa, não poderá invocar o estado de necessidade

como causa justificante da ilicitude de sua conduta.

III) Extrai-se do excerto que, no caso, o agente não pode alegar estado de necessidade se para

salvaguardar direito próprio e alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se, viola bem

jurídico, pois o perigo não se poderia considerar atual.

a) Todas estão corretas b) Somente a I é correta c) somente a II é correta d) somente a III é

correta e) somente a I e II são corretas f) somente a II e III são corretas g) somente a I e III

são corretas h) todas são incorretas.

2 – Quanto ao emprego dos meios necessários e sua forma emprego na legítima defesa, estão

corretas as assertivas:

I) A medida da repulsa deve ser encontrada pela natureza da agressão em face

II) Somente se caracteriza a excludente da legítima defesa quando a conduta

do valor do bem atacado ou ameaçado, circunstância em que se comporta o agente

e meios a sua disposição para repelir o ataque. O meio escolhido deixará de ser

necessário quando se encontrarem à sua disposição outros meios menos lesivos. O

sujeito que repela a agressão deve optar pelo meio produtor de menor dano. Se não

restar nenhuma alternativa, será necessário o meio empregado.

defensiva é a necessária para repelir agressão atual ou iminente.

III) Age em legítima defesa quem, após injustas e atuais agressões físicas proferidas

IV) Age em legítima defesa própria o agente que, ao sofrer agressão,

pela vítima, desfere um tiro de arma de fogo, e diante da continuidade das

agressões, atira novamente, interrompendo a ação da.

reage incontinenti utilizando-se de meio moderado — que esteja ao seu alcance —

para evitá-la. As provocações verbais e o fato de a vítima encontrar-se armada e

ter iniciado as agressões são motivos suficientes para caracterizar a legítima defesa,

excludente da ilicitude.

agressão, agirá em excesso, consequentemente, irá responder por ele.

V) Importante destacar que, quando o agente vai além do necessário a repulsa da

a) Todas estão corretas b) Todas estão incorretas c) Somente a I é incorreta d) Somente a V é

correta e) Somente a II é incorreta.

3 - Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, marque a

alternativa INCORRETA.

a) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

b) No caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito

ameaçado, a pena poderá ser a metade.

c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele

injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não

provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício,

nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

4 – Quanto à embriaguez na Legislação Penal Brasileira, considere as afirmativas a seguir.

I. A embriaguez voluntária ou culposa completa exclui a imputabilidade penal pela conturbação