Petição Inicial Trabalhista

RELATÓRIO

a) Quais são os requisitos da petição inicial trabalhista?

Os requisitos da Petição Inicial trabalhista serão os elencados no art. 840 da CLT e no 282 do CPC, quais sejam: O endereçamento, ou seja, o Juízo onde a ação deverá ser distribuída; A qualificação das partes; A informação sobre a CCP; Os fatos ou a causa de pedir; Os pedidos; Os meios de provas que serão utilizados; A citação; O valor da causa e por fim o fechamento.

b) O que difere a petição inicial trabalhista da existente no processo civil?

A Inicial trabalhista é menos carregada de formalismo, uma vez que admite atá a proposição na forma oral, sendo esta reduzida a term após a distribuição, pois se prima pelo princípio da celeridade, o que não se admite no Processo Civil.

c) Quais os documentos que devemos anexar com a petição inicial trabalhista?

A inicial trabalhista deverá ser instruída com todos os documentos capazes de comprovar o direito pleiteado, sendo eles: A documentação do Autor da ação; o endereço e o nome da empresa Ré; A cópia do contrato de trabalho e os recibos e comprovantes pertinentes ao direito pleiteado.

d) Qual o tipo de responsabilização aplicável ao caso? Por que? Qual o embasamento legal?

Neste caso será aplicada a responsabilização Objetiva, tendo em vista que não exige-se mais a comprovação de dolo ou culpa grave por parte do empregador nos acidentes de trabalho, conforme preceitua o art. 7º, inciso XXVIII da CF.