Políticas sociais e a formatação de padrões de proteção social

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Na Idade Moderna, os direitos de cidadania na teoria contratualista de John Locke (século XVII), são os “direitos naturais” dos indivíduos que estariam assegurados mediante à afirmação de um contrato social firmado entre estes indivíduos e o Estado, responsável por resguardar as propriedades materiais bem como a liberdade individual. Uma das características mais marcantes da sociedade moderna é a “afirmação e expansão de uma nova concepção e de novas práticas da cidadania” associada aos conceitos de democracia.

Um dos maiores expoentes teóricos sobre a cidadania foi, sem dúvida, o sociólogo britânico Thomas H. Marshall. No pensamento marshalliano, houve a definição de três níveis ou elementos de cidadania:

“o elemento civil é composto dos direitos necessários à liberdade individual – liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa, pensamento e fé, o direito à propriedade e de concluir contratos válidos e o direito à justiça.”, já a definição do segundo elemento “se deve entender o direito de participar no exercício do poder político, como um membro de um organismo investido da autoridade política ou como um eleitor dos membros de tal organismo.” O terceiro e não menos importante elemento é o elemento social que “ se refere a tudo que vai desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade.”

A cidadania é como “um status concedido a àqueles que são membros integrais de uma comunidade. Todos aqueles que possuem o status são iguais com respeito aos direitos e obrigações pertinentes ao status.” A grande importância de seu pensamento está na sábia constatação pelo autor da contradição entre cidadania e classe social.

Como cita Coutinho(1997): “A universalização da cidadania é, em última instância, incompatível com a existência de uma sociedade de classes. A condição de classe cria, por um lado, privilégios, e, por outro, difíceis , uns e outros aparecendo como óbices a que todos possam participar igualitariamente na apropriação das riquezas espirituais e materiais socialmente criadas.”

A classe social, é um sistema de desigualdade. A desigualdade social como necessária e proposital, oferece o incentivo ao esforço e determina a distribuição de poder. A desigualdade, embora necessária, pode tornar-se excessiva. As políticas sociais, podem ser encaradas como a maneira encontrada na sociedade capitalista para responder às expressões da questão social.

Segundo Behring e Boschetti

“As políticas sociais e a formatação de padrões de proteção social são desdobramentos e até mesmo respostas e formas de enfrentamento, em geral setorializadas e fragmentadas,às expressões multifacetadas da questão social no capitalismo, cujo fundamento se encontra nas relações de exploração do capital sobre o trabalho.”

Para compreender o momento histórico do advento das políticas sociais enquanto mecanismos de contenção das manifestações mais intensas das refrações da questão social, nos reportar à gênese da própria questão social. A expressão “questão social” surge no início do século XIX por ocasião do movimento de recente pauperismo na Europa Ocidental, gerando grande massa de trabalhadores desempregados por efeito da Revolução Industrial capitalista. Surgindo uma “nova pobreza”, não proveniente da escassez de viver, mas resultante do progressivo processo de acumulação capitalista da riqueza socialmente produzida; não há escassez material como em outras fases históricas, mas emerge do sistema capitalista, decorrente da contradição entre as forças produtivas e as relações de produção. Após a Segunda Guerra Mundial, o capitalismo se restabelece, reerguendo após um período de crise produtiva, o ritmo de crescimento é acelerado e surge uma modalidade de Estado idealizado nos moldes da política econômica do Keynesianismo-fordista: O Estado de Bem-Estar Social, ou Welfare State, que amortecia as desigualdades mais latentes: o dualismo desenvolvimento econômico e social parecia ser a fórmula de sucesso da reestruturação capitalista. Mais uma crise surgiu no cenário capitalista, a saída foi mais uma vez uma tentativa exitosa de reinvenção, o modelo Neoliberal o qual vivenciamos ainda hoje. Na entrada dos anos setenta, esgotou-se a onda longa expansiva da dinâmica capitalista. À redução das taxas de lucro, condicionadas também pelo ascenso do movimento operário que alcançara significativas vitórias naqueles e nos anos imediatamente anteriores, o capital respondeu com uma ofensiva política(de início,basicamente repressiva, recorde-se o trato que ao movimento sindical brindaram a Sra. Tatcher e R. Reagan –depois fundamentalmente de natureza ideológica) e econômica. O que se seguiu é conhecido.

A conjunção“globalização” mais “neoliberalismo” veio para demonstrar aos ingênuos que o capital não tem nenhum“compromisso social” o seu esforço para romper com qualquer regulação política, extra-mercado, tem sido coroado de êxito. As respostas dadas pelo Liberalismo, no final do século XIX, às expressões da questão social foram imbuídas de uma dinâmica repressora, incorporando somente algumas das aspirações trabalhistas. Há propriedade em se afirmar que “as primeiras iniciativas de políticas sociais podem

ser entendidas na relação de continuidade entre Estado liberal e Estado social”. A mudança para o século XX abrandou as orientações liberais incorporando diretrizes socialdemocratas, investindo em políticas sociais. Toda essa reorientação do Estado liberal dos séculos XIX – XX para um “Estado social” foi

profundamente perpassada pela mobilização da classe trabalhadora que, por sua vez, conseguiu obter grandes avanços, sobretudo políticos, e sociais.

A Grande Crise produtiva capitalista que se segue neste período provoca desdobramentos significativos no desenvolvimento das políticas sociais à época. Cabe destacar as razões desta crise: o crescimento do movimento operário pressionando a burguesia a ceder cada vez mais em “concessão” de direitos, e a intensa monopolização do capital num contexto marcado por guerras e pela Quebra da Bolsa de 1929. Neste contexto, prováveis respostas de saída para a crise baseadas nas proposições de John Maynard Keynes quanto a medidas anticrise, aliando a política do Pleno Emprego às políticas sociais. Esclarecem quanto à relevância destas políticas no período como medidas de controle dos ciclos econômicos: As políticas sociais se generalizaram

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