Procedimentos de autocontrole

A auto tutela da posse consiste na defesa da posse quando o possuidor realiza pela sua própria força, sem recorrer a ajuda do judiciário, ou seja, independentemente de ação judicial. As modalidades de autotutela da posse são : Legítima defesa da Posse e Desforço Imediato. Legítima defesa ocorre nos casos de ameaça e turbação, em que o atentado à posse não foi definitivo. O desforço imediato ocorre no caso de esbulho visando à retomada do bem esbulhado. Os requisitos da autotutela estão elencados no art.1210, p.10 e p.20 CC/02, e consistem em que: 1- O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção , ou restituição da posse e 2- Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. As consequências resultantes da sua inobservância é que pode responder civilmente por abuso de direito (art.187 CC/02) e o exercício arbitrário das próprias razões (art.345 CP)

Art. 187 CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 345 CP - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

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