Procedimentos para o registro de um contrato social

Procedimentos para registro do contrato social.

Antes de formalizar uma empresa, é necessário verificar na Prefeitura se a atividade é permitida no endereço onde deseja atuar. . Deve conter as informações da empresa, como nome, endereço, administrador e objeto. Porém para micro e pequenas empresas, não é obrigatória a assinatura de um advogado. É recomendado que o documento passe por uma avaliação jurídica para evitar problemas, e deve ser registrado na Junta Comercial.

Também é preciso verificar na Junta Comercial estadual se o nome que deseja usar já não foi registrado. . Em caso positivo, serão adotados nomes alternativos indicados pelo empresário no processo e, caso estes também já estejam em uso, o processo é paralisado e o empresário terá que indicar novas possibilidades de nome empresarial para que o processo possa continuar. A junta comercial avalia as informações do contrato social e documentações entre requerimento, cópias autenticadas do contrato e cópias de identidade e CPF. O registro leva cerca de cinco dias úteis e gera o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que comprova que a empresa existe oficialmente, após comprovação é necessário que faça o pedido do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) que é feito pela internet, no site da Receita Federal, ao fazer o cadastro será necessário escolher o CNAE (Código Nacional de Atividade Empresarial), que depende da atividade que a empresa exercerá. Essa classificação será utilizada para determinar os tributos e sobre as atividades da empresa.

Registro na Prefeitura

Para o registro na Prefeitura é necessário todos os documentos anteriores e preencher um formulário próprio da prefeitura, o que ocorrerá em media dois dias uteis, o imóvel que será sede da empresa precisa estar com a situação regularizada perante a prefeitura. Se a atividade for industrial ou comercial, a inscrição deverá ser feita na esfera estadual (contribuinte do ICMS). Caso a empresa seja prestadora de serviços, o empresário deverá procurar o órgão municipal (contribuinte do ISS). Caso a empresa exerça atividade industrial/comercial e de prestação de serviços, pode ser necessário ser inscrito no cadastro de contribuintes estadual e municipal.

Responsabilidade Social

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Dependendo da atividade, é preciso ainda regularizar a empresa na Vigilância Sanitária estadual ou municipal. Nessa etapa, falta transparência na informação sobre qual Vigilância Sanitária o empresário deve procurar. O fiscal da Prefeitura é quem vai determinar se o empresário deve ir à Vigilância Sanitária estadual ou municipal, após analisar o formulário preenchido para obtenção do alvará de funcionamento. O alvará sanitário é necessário para atividades ligadas a:

• produção e comércio de alimentos e bebidas;

• fabricação de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

• fabricação de derivados do tabaco ou não

• estabelecimentos de saúde (ex: clínicas, hospitais etc.)

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