Processo Penal III- 03

Caso Concreto

Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta.

No caso ocorre “mutatio libelli”, pois há adição/alteração de fatos. De acordo com o artigo 384, CPP, ele deveria ter remetido ao MP para o aditamento da denúncia e posteriormente aberto prazo à defesa, para, assim proferir sentença.

O recurso da defesa deve prosperar devido a violação dos princípios da ampla defesa, devido processo legal e correlação.

Exercício Suplementar

(Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:

D. As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem julgar o meritum causae.