Prática Simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

DANIELE, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº ____, expedida pelo ____, inscrita no CPF/MF sob nº____, residente e domiciliado na Rua das Camélias, n/ 200, Belo Horizonte, MG, por seu advogado, legalmente constituído, coforme instrumento de mandato em anexo (doc.x) que para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, indica o endereço profissional na Rua (endereço completo), vem a este juízo, propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO C/C PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE”

pelo rito ordinário, em face do DIÓGENES,(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº ____, expedida pelo ____, inscrita no CPF/MF sob nº____, residente e domiciliado na ( Endereço completo) e MARCOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº ____, expedida pelo ____, inscrita no CPF/MF sob nº____, residente e domiciliado na ( Endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1.A autora fechou contrato de mútuo no valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ) com o primeiro réu, Diógenes, tendo sido representado através de notas promissórias devidamente assinadas, com vencimento para o dia 15/10/XX.

2.Entretanto, transcorrido o vencimento da obrigação, o devedor permaneceu inadimplente, alegando não ter o valor para quitação da obrigação. Não vendo o autor outra solução , a não ser propor a ação de execução em face do primeiro réu.

3.Posteriormente, o credor , após investigação, veio a se surpreender com o fato da existência de bem em nome do devedor no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que fora doado para o segundo réu, seu filho , Marcos, no dia 03/10/XX, data esta que vem a anteceder o vencimento de sua obrigação com a autora, violando o direito da mesma.

4.Neste contesto , inconformada com o ocorrido, vem a autora socorrer-se do Poder Judiciário na esperança e certeza de ver seu direito concretizado.

DOS FUNDAMENTOS

Por se tratar de um contrato doação, ou seja , transmissão gratuita de bens, e estando o réu isoladamente na data de sua celebração , deve se observar o artigo 158 do CCB, que reza que :

“Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.“

De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no:

"propósito de prejudicar terceiros,particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que a pessoa tenha a consciência de que, praticando o ato, está prejudicando seus credores. É, em suma, a diminuição maliciosa do patrimônio (Caio Mário). O ato fraudulento é suscetível de revogação pela ação pauliana." (GOMES, 2000: 430-431)

A fraude é clara , no tocante que ato praticado pelo devedor teve como objetivo se desfazer do seu patrimônio, impossibilitando o pagamento da dívida e prejudicando a credora. Tal ato foi através de uma realização de um negócio de fato existente, porem anulável. Como disposto no artigo 171, II do CCB:

“Art. 171.Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:”

“II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

Desta