Questões De Direito Tributário

organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa

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QUESTÕES DE DIREITO

TRIBUTÁRIO DA PROVA PRÁTICOPROFISSIONAL

DA OAB

ORGANIZADO

POR

LEONARDO PESSOA1

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 25.07.2012

1Leonardo Ribeiro Pessoa – Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributário da

FGV-RJ e IBMEC-RJ

organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa

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Questão n.º 1

A imprensa publicou recentemente diversas notícias acerca do julgamento,

pelo Supremo Tribunal Federal – STF, de um recurso extraordinário que trata

da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.

Até o momento, há seis votos favoráveis à empresa recorrente e um voto

negando provimento ao recurso extraordinário em questão. Embora a questão

não esteja definitivamente julgada, visto que os ministros ainda podem alterar

seus votos, sua cliente, Marte Industrial e Comercial Ltda., interessou-se por

essa discussão jurídica e solicitou a elaboração de uma medida judicial que lhe

assegure a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS daqui pra

frente, bem assim o reconhecimento do direito ao crédito dos valores pagos a

maior no passado. Na qualidade de advogado da empresa, tome as medidas

judiciais cabíveis, levando-se em conta que sua cliente solicitou uma medida

judicial que não implique na sua condenação em honorários de sucumbência.

(Observação: a Marte Industrial e Comercial Ltda. apura a COFINS pelo regime

da cumulatividade, previsto na Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998).

RESPOSTA: Mandado de Segurança (Cf. Súmula 105 do STJ: “Na ação de

mandado de segurança não se admite condenação em honorários

advocatícios” e Súmula 512 do STF: “Não cabe condenação em honorários de

advogado na ação de mandado de segurança”).

Questão n.º 2

Sua cliente, Carroça Automotiva Ltda., é uma subsidiária de um grupo italiano

do setor automotivo recém constituída no Brasil. Um dos primeiros contratos

celebrados entre a Carroça Automotiva Ltda. e sua controladora refere-se à

licença para uso da marca da empresa. Ao analisar as incidências tributárias

aplicáveis sobre esse contrato, o departamento jurídico da Carroça Automotiva

Ltda. deparou-se com a previsão da Lei Complementar n.º 116, de 2003, de

que o Imposto sobre Serviços – ISS tem como fato gerador a prestação de

serviços constantes de sua lista anexa, sendo que este imposto incide também

sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha

iniciado no exterior do País. Entre os serviços constantes na lista anexa à Lei

Complementar n.º 116, de 2003, encontra-se o seguinte item “3.02 – Cessão

de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”. Por não concordar

com a exigência do ISS sobre a cessão de direito de uso da marca em

questão, sua cliente o contrata para propor uma medida judicial que afaste tal

exigência.

Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por

seu cliente.

RESPOSTA: Mandado de Segurança ou Ação Declaratória de Inexistência de

Relação Jurídico-Tributária. - Mérito: Da análise dos elementos característicos

do contrato de licença para uso da marca decorre a conclusão lógica de que

este consubstancia uma obrigação de dar e não uma obrigação de fazer,

evidenciando a impropriedade de se querer tributar, via ISS, este negócio

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jurídico.

Questão n.º 3

A empresa de engenharia de informação TI EXPERT S.A., sucessora de outra

empresa do mesmo grupo, porém atuante no ramo tecnológico em mecânica

de máquinas, MACPORT Ltda., vem sofrendo problemas financeiros, agravada

sua situação em virtude da falta de investimento por parte dos sócios

estrangeiros. Como resultado dessa circunstância, a TI EXPERT se viu

obrigada a atrasar o pagamento de tributos federais de modo deliberado, com o

intuito de poupar caixa para fazer frente às despesas com empregados e

fornecedores. Não obstante impontual no cumprimento das obrigações

principais, a empresa manteve as obrigações acessórias em dia, efetuando os

lançamentos fiscais e prestando as informações sobre os tributos impagos.

Os débitos fiscais da TI EXPERT foram inscritos na Dívida Ativa da União,

dando-se