RELAÇÃO COM O DIREITO FINANCEIRO COM OUTROS DIREITOS

Índice:

DIREITO FINANCEIRO/DIREITO TRIBUTÁRIO/DIREITO FISCAL 2

RELAÇÕES DO DIREITO FISCAL COM OS OUTROS DIREITOS 4

RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO CONSTITUCIONAL 4

RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO ADMINISTRATIVO 4

RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO CIVIL 4

RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO COMERCIAL 4

RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO PENAL 4

RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO PROCESSUAL 4

RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO INTERNACIONAL 5

RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO COMUNITÁRIO 5

RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E OS OUTROS RAMOS ESPECIAIS 5

IMPOSTO 6

CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS 13

1. IMPOSTOS DIRECTOS / IMPOSTOS INDIRECTOS 13

2. IMPOSTOS PERIÓDICOS / IMPOSTOS DE OBRIGAÇÃO ÚNICA 15

3. IMPOSTOS REAIS / IMPOSTOS PESSOAIS 16

4. IMPOSTOS DE QUOTA FIXA / IMPOSTOS QUOTA VARIÁVEL 16

5. IMPOSTOS ESTADUAIS / IMPOSTOS NÃO ESTADUAIS 17

6. IMPOSTOS GERAIS / IMPOSTOS ESPECIAIS 18

7. IMPOSTOS PRINCIPAIS / IMPOSTOS ACESSÓRIOS 19

8. IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO / IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO / IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO 20

9. IMPOSTOS FISCAIS /IMPOSTOS EXTRA FISCAIS 20

10. IMPOSTOS ORDINÁRIOS /IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS 21

FONTES DO DIREITO FISCAL 21

INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICO-FISCAIS 32

INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS EM DIREITO FISCAL 35

APLICAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS NO TEMPO 36

APLICAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS NO ESPAÇO 38

Direito Fiscal

Direito Financeiro/Direito Tributário/Direito Fiscal

“Impostos” – É a receita Pública mais importante.

Direito Financeiro – É composto por um conjunto de normas que regulamentam as receitas e as despesas públicas, e a sua elaboração que se denomina Orçamento do Estado.

Tipos de Receitas Públicas:

• Os Impostos – 95 % do Orçamento do Estado

• As Receitas Patrimoniais – Advém da venda do património do Estado (Apelam ao povo para comprarem).

• Os Empréstimos Públicos – Títulos de Tesouro (Apelam ao povo para fazerem empréstimos e no futuro estes obterem o respectivo dinheiro com juros)

Direito Tributário – É composto por um conjunto de normas que regulamentam ou disciplinam os tributos.

Tipos de Tributos:

• Impostos

• Taxas

• Contribuições Especiais

• Contribuições para maior Despesa

• Licenças (construção, portagens, etc.)

Nota:

O Direito Tributário está contido no Direito Financeiro, e o Direito Financeiro contem o Direito Tributário.

Direito Fiscal – É o ramo do direito que disciplina a receita pública, denominada impostos.

Nota:

O Direito Fiscal está contido no Direito Tributário, que por sua vez está contido no Direito Financeiro.

O Direito Financeiro contem o Direito Tributário, que por sua vez contem o Direito Fiscal.

Qual é o seu âmbito (Objectivo para o qual o imposto foi constituído)?

Funções do Imposto:

 Obrigação de pagar o imposto

Porque é necessária esta obrigação?

Se não pagássemos, as despesas públicas não eram custeadas.

 Direito de exigir o pagamento

 Determinação do montante a pagar de impostos

 Fiscalização do cumprimento da obrigação pelo contribuinte

 Tipificação da actividade criminosa dos contribuintes

Natureza do Direito Fiscal:

Ramo de Direito Público – entre o contribuinte e o Estado não existe uma relação de igualdade. O Estado tem um poder de soberania sobre o contribuinte.

Autonomia do Direito Fiscal:

O direito Fiscal é autónomo. Tem leis próprias, tem um conjunto de diplomas que lhe conferem autonomia.

Nota:

Não quer isto dizer, que não vá aos outros direitos buscar as suas normas para exercer com plenitude as suas funções.

Relações do Direito Fiscal com os outros Direitos

Relação entre Direito Fiscal e o Direito Constitucional

O Direito Fiscal deve obediência ao Direito Constitucional.

O legislador quando cria uma lei tem de conhecer bem as leis constitucionais.

Relação entre Direito Fiscal e o Direito Administrativo

Direito Administrativo – Regula toda a actividade pública do Estado.

As acções dos agentes da administração fiscal são regulamentadas em função do Direito Administrativo.

Relação entre Direito Fiscal