Relatório sobre políticas públicas LGBT no brasil

Resumo

Este projeto busca analisar a questão da violência à comunidade LGBT na contemporaneidade e como o Estado tem lidado com essa problemática. A pesquisa será feita através de levantamentos bibliográficos, realizando inicialmente um resgate das conquistas da comunidade LGBT no Brasil e quais suas principais pautas e reivindicações no contexto atual, buscar compreender como é tratada a questão homoafetiva constitucionalmente e o processo que proporcionou aos municípios tomarem parte com medidas públicas enquanto o poder legislativo em âmbito federal tem se ausentado até o momento. Antes de se adentrar aos números, na exposição concreta do fenômeno e as organizações cabíveis dentro da intervenção estatal em questões voltadas às políticas públicas, para enfrentar o problema, devemos passar pela percepção filosófica de algumas ideias bases influentes do estado de direito no qual vive a sociedade brasileira contemporânea.

Justificativa

A importância deste estudo revela-se nos dados alarmantes dos últimos anos, apontados pelo Grupo Gay da Bahia, que todo ano se incumbe de realizar um relatório a respeito da violência contra LGBTs, evidenciando um aumento nas mortes de homossexuais, transexuais e travestis, chegando a 319 em 2015 e 343 em 2016.

É preciso refletir de que maneira o Estado, pode, através de políticas públicas, contribuir para que esses números diminuam tornando o combate à homofobia efetivo; e verificar, também, como as políticas públicas que estão sendo desenvolvidas, e se estão sendo desenvolvidas, se tem-se mostrado efetivas para a conscientização da sociedade civil, para a garantia de direitos e da integridade corporal (direito à segurança e ao controle sobre o próprio corpo), respeito à autonomia pessoal, promoção da igualdade entre homens e mulheres e valorização da diversidade de práticas e crenças no âmbito da sexualidade (Corrêa e Petchesky, 1996).

Objetivos

O objetivo geral do projeto consiste em fazer um levantamento sobre as conquistas LGBT no Brasil e quais suas principais reivindicações no contexto atual; uma breve revisão teórica sobre a tradição dos direitos civis, políticos e sociais; a conceituação de políticas públicas e o que se caracterizariam políticas públicas para a população LGBT.

O objetivo específico consiste em analisar índices de violência contra pessoas LGBT no Brasil e no Estado de São Paulo, assim como buscar compreender a efetividade das políticas públicas nesses dois âmbitos como também na cidade de Araraquara onde, como reflexo de uma política pública federal não efetiva, trabalha em seus limites para que a população LGBT da cidade possa estar respaldada.

Referencial Teórico

Discutir textos que trabalhem sobre: políticas públicas, violência à comunidade LGBT, conquistas LGBT no Brasil, índices que evidenciem a violência à comunidade LGBT, quais os mecanismos existentes no combate à homofobia (como ele está organizado?), conceito de comunidade, etc.

Constata-se que a constituição de 1988, tida como “a constituição cidadã” pela ampla participação da sociedade em sua elaboração, não assegura plenamente os direitos de pessoas LGBTs, a começar pelo momento que não houve a incorporação do termo “orientação sexual” no artigo 3.º da Constituição. A luta e a defesa pela incorporação do termo, que possivelmente traria importantes repercussões para a população LGBT, foram protagonizadas por João Antônio Mascarenhas, considerado o fundador do Movimento LGBT Brasileiro. Porém suas proposituras não foram exitosas, e há 29 anos o Brasil carece de uma legislatura especifica para essa população historicamente oprimida e marginalizada, sendo esta uma das principais pautas da agenda dos movimentos LGBTs no Brasil atualmente.

Com o decorrer do tempo houveram progressos inegáveis, sendo o primeiro marco, relativo à políticas públicas, o Programa Nacional de Direitos Humanos 2, divulgado em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, onde das 518 ações nele propostas, cinco contemplavam “orientação sexual” como uma dimensão da “garantia do direito de à liberdade, opinião e expressão” e dez relativas à “garantia do direito à liberdade” de “Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais – GLTTB”1.

O poder executivo, portanto, se tornou o protagonista na elaboração de propostas que visam à cidadania LGBT^[a], com o programa Brasil Sem Homofobia e o Plano Nacional LGBT, o país tem avançado no debate dessa problemática. Porém, o poder legislativo continua oferecendo resistência para que políticas públicas efetivas possam ser elaboradas nesse âmbito e vigorar em todo território nacional, especialmente os grupos religiosos que compõem a Câmara dos Deputados. ^[b]Exemplificando a afirmação anterior, dois projetos considerados de extrema importância ao combate da homofobia foram barrados pela Câmara: o Kit de materiais educativos “Escola sem Homofobia” que pretendia levar o debate sobre opressões e como instruir à respeito de questões de gênero para as salas de aula, foi vetado pela então Presidente Dilma Rousseff, por pressões do legislativo, assim como o projeto de lei na câmara nº 122/06 que visava a criminalização da discriminação motivada unicamente pela orientação sexual ou pela identidade de gênero.

Esse extenso debate entre os Poderes por vezes inviabiliza a execução de políticas públicas, fazendo com que os Estados, e por vezes, os próprios municípios tomem para si a responsabilidade de desenvolver programas e leis, para que a população LGBT de sua região não fique desvalida. O Estado de São Paulo possui a lei 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual; a comunidade LGBT de Araraquara aprovou recentemente a propositura ao orçamento municipal do ano de 2018, a criação de um Centro de Referência para pessoas LGBT.

Essas medidas enunciam o quanto os Estados e os Municípios figuram como atores importantíssimos para o avanço da luta contra a homofobia, porém o executivo e o legislativo em nível federal não devem se isentar da elaboração de políticas públicas efetivas para toda a população LGBT brasileira, pois a forma de poder na qual a sociedade brasileira vive nos dias contemporâneos diz respeito a um modelo de estado de direito, que tem por finalidade garantir a liberdade individual e os direitos civis para todo e qualquer cidadão, faz-se pertinente, por conseguinte, refletir sobre qual seria o papel do estado quanto a uma parcela de indivíduos que pertencem a esta identidade e são reprimidos em virtude da mesma.