Resenha Orçamento Público

Resumo Texto O orçamento público no Estado Constitucional Democrático e a Deficiência Crônica na Gestão das Finanças Públicas no Brasil de Cláudio Ladeira de Oliveira e Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira

Os autores desenvolvem o artigo sobre orçamento público relacionando com a crise das finanças públicas. E discutindo sobre a influência do orçamento público na efetivação dos direitos fundamentais. A metodologia utilizada para tal estudo é uma investigação bibliográfica pelo método de abordagem crítico indutivo e avaliação qualitativa.

Na introdução os autores falam que é necessário de recursos financeiros para execução de políticas públicas e para isso é necessário correta aplicação. Neste caso o povo coloca a confiança nos seus representantes para execução de tais políticas, contudo estes recursos são palco de constante disputa de poder.

Os autores assim vão utilizar do instrumento constitucional do orçamento público para concretização dos direitos fundamentais. (Página 184) O diferencial deste artigo é que ele traz uma análise sobre a alteração no ordenamento pátrio pela Emenda Constitucional n. 86/2015, emenda essa que traz a previsão das emendas parlamentares individuais vinculantes.

No segundo tópico sobre O orçamento público no Estado constitucional democrático os autores começam expondo que o orçamento é autorizativo e de controle da aplicação do dinheiro, outro ponto citado no texto de que orçamento pública era muito direcionado a questão contábil (Geysi aqui da para relacionar com um dos meus dois textos que fiz resenha e os autores fazer justamente um histórico sobre essa coisa do orçamento ser somente contábil). O dinheiro que sai do povo deve ser aplicado para ele, ou seja, os representantes devem devolver através de serviços o dinheiro do povo. Desta forma o texto enfatiza que o orçamento esta diretamente ligado a efetivação dos direitos fundamentais do povo. O orçamento em muitos momentos estava ligado a um plano formal e material (aqui é como se ele estivesse relacionado apenas a execução sabe). Eles falam no texto que o orçamento de acordo com a Suprema Corte está abaixo apenas da Constituição que ele devia estar livre do pretexto de interesses. Neste tópico também é discutido que é necessário a abertura da noção de orçamento público como forma de concretização dos direitos fundamentais. Sendo assim eles discutem que os direitos fundamentais e democracia deviam ser os pilares de toda atividade financeira.

No terceiro tópico Debates quanto à natureza jurídica do orçamento ele discutem sobre a natureza jurídica do orçamento, pois de acordo com o ordenamento jurídico o orçamento público é Lei. Contudo a controvérsias em relação a sua essência jurídica, sendo se o orçamento é meramente material ou meramente formal. Discutem se o orçamento é apenas para efetiva realização das atividades “estabelecendo limites e flexibilização orçamentária ou apensa instrumento que autoriza a aplicação de recursos” (página 191) Assim eles apresentam que o orçamento torna-se instrumento impositivo e acaba sendo um caráter autorizativo contudo não tem o dever de ter efetiva implementação. Os autores demonstram três teses distintas em relação a controvérsia jurídica da natureza do orçamento, uma chamada Teoria da lei Material definindo o orçamento como formal e também material; outra Teoria da Lei Formal o orçamento mesmo sendo lei não é lei em sentido formal; Teoria da lei “Sui Generis” abarca as duas interpretações e o orçamento não é lei formal nem material é uma lei especial.

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