Servidor Público Militar

Servidor Público Militar

Servidor público é todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de Estado".

Conforme Di Pietro, o termo servidor público, adotado pela Constituição de 1988 – que deixou de utilizar a expressão funcionário público, embora ainda exista na legislação ordinária –, divide-se em três espécies: os “servidores estatutários” (ocupantes de cargos públicos e sujeitos ao regime estatutário); os “servidores temporários” (para atender à alguma necessidade temporária de excepcional interesse público – conforme o art. 37, IX da CF/88 – sendo contratados por tempo determinado e exercendo função, sem vínculo a cargo ou emprego público); e os “empregados públicos” (contratados de acordo com o regime da legislação trabalhista e detentores de emprego público).

Cada estado possui estatuto e regimento próprio. Entende-se por servidor a pessoa investida em "cargo" público, sendo assim está sob o regime jurídico do estatuto dos servidores daquele estado.

No que tange aos policiais militares dos estados, se verifica que esses estão incluídos na classificação de “servidores públicos militares do Estado” sendo regidos por “estatuto próprio”, estabelecido em lei complementar. Todavia, é necessário fazer ressalvas em relação ao alcance dos estatutos dos servidores militares em relação ao direito a greve e as limitações do mencionado direito em relação a uma eventual desmilitarização da policia militar.