Serviço público

Serviços públicos essenciais[editar]

É frequente o estado considerar um conjunto de serviços públicos como essenciais, sendo por isso regulados por quadros normativos específico que visam proteger o interesse público desses serviços.

Temas relevantes na discussão e regulação dos serviços públicos essenciais são a suspensão dos serviços, por motivos de faltas de pagamento ou de greve, por exemplo; ou a regulação das condições de fornecimento e faturação desses serviços.

Brasil[editar]

No Brasil são considerados serviços públicos essenciais: 4 :

tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

assistência médica e hospitalar;

distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

funerários;

transporte coletivo;

captação e tratamento de esgoto e lixo;

telecomunicações;

guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

processamento de dados ligados a serviços essenciais;

controle de tráfego aéreo;

compensação bancária.

Portugal[editar]

Em Portugal são serviços públicos essenciais os seguintes: 5 6

Serviço de fornecimento de água;

Serviço de fornecimento de energia elétrica;

Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;

Serviço de comunicações eletrónicas;

Serviços postais;

Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;

Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Referências

Ir para cima ↑ Prêmio da ONU renova reconhecimento internacional conferido ao SAC

Ir para cima ↑ SAC - Um Shopping de Serviços Públicos

Ir para cima ↑ Bahia expande o padrão SAC através de parcerias com prefeituras

Ir para cima ↑ Presidência da República, LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências."

Ir para cima ↑ Diário da República Nº 172, 26 de Julho de 1996, Lei 23/96 de 26 de Julho, "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais"]

Ir para cima ↑ Diário da República Nº 40, 26 de Fevereiro de 2008, Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro, "Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho,