TRABALHO DA AULA 7 . DO ECA

Boa noite, professora.

Sobre a aula 07- Medidas de proteção, medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis ou socioeducativas. Aprendi que As medidas destinadas aos pais ou responsáveis devem ser aplicadas em conjunto com as medidas de proteção do art. 101, do ECA, tendo sempre a perspectiva de fortalecer os vínculos familiares. (cf. art. 100, caput , segunda parte, do ECA) e permitir que a criança ou adolescente seja resgatado no seio de sua família. Juntamente com as medidas de proteção à família (art. 129, incisos I a IV, do ECA), são também previstas várias sanções (art. 129, X, do ECA), que devem ser relegadas em segundo plano, como destituição do poder familiar. Todas as sanções somente devem ser aplicadas em situações extremas, quando mesmo após o indispensável trabalho de resgate sociofamiliar, realizado com seriedade e proficiência, ainda assim se mostra incapaz de reverter à situação periclitante em que a criança ou adolescente se encontra, por responsabilidade exclusiva de seus pais ou responsáveis. E o descumprimento dessas medidas configura-se em infrações administrativas. Quanto às medidas sócio educativas, que estão previstas (112, do ECA), e são aplicáveis somente aos adolescentes que praticam atos infracionais, levando em conta as necessidades pedagógicas dos menores. Essas medidas sócio educativas, não podem exceder um período de 03 anos.

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