TRANSPORTE ESCOLAR PRÓPRIO OU TERCEIRIZADO

Uma das principais causas que levam os alunos a faltarem às aulas e mesmo abandonarem a escola é a dificuldade de chegar até o colégio, por isso as ações que tem em vista à melhoria das condições do transporte escolar são relevantes para o aprendizado dos alunos que o fazem uso, contribuindo para o desenvolvimento da educação nacional.

A Cartilha do Transporte Escolar de 2005 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira assegura que o transporte escolar é:

• Um direito dos alunos que estudam longe de suas casas. Os alunos que moram no campo (áreas rurais) têm o mesmo direito ao transporte que os alunos que moram nas cidades (áreas urbanas).

• Eficiente e seguro, se todas as normas forem obedecidas;

• Prioridade para atender as crianças que estudam da 1ª a 8ª série do ensino fundamental;

• Responsabilidade dos Estados e Municípios;

• Realizado por veículos próprios ou alugados pelos governos estaduais e prefeituras e por meio de passes escolares fornecidos ara os alunos. (Cartilha do Transporte Escolar de 2005)

Segundo Naganuma em seu artigo publicado em 16/02

O transporte escolar beneficia milhares de alunos em todo o território nacional através dos estados e municípios que arcam com as despesas que tem a participação do Governo Federal através do Ministério da Educação. O transporte pode ser feito por meio de veículos próprios dos estados e municípios ou mesmo serem terceirizados pelo poder público que por sua vez, fornecem passes escolares para que o deslocamento seja feito pelo transporte público local. (Naganuma 16/02)

O transporte escolar é um direito de todo estudante assegurado no artigo 208 da Constituição. Trata-se de garantias asseguradas aos educandos, cuja finalidade é o efetivo exercício do direito à educação, estando, entre estas, o transporte escolar:

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. (Brasil,