Trabalho Direito Civil I

FACULDADE DE RONDONOPOLIS

DIREITO CIVIL I

Rondonópolis - MT

2013

INTRODUÇÃO:

Através deste, temos por objetivo mostrar as vastas partes do poder judiciário. Logo, também tomamos por necessário, as necessidades da atual sociedade para o surgimento de novas leis que tragam melhores condições a cada cidadão. Entre todos os apontamentos que serão citados, se salva que em geral, estes são citados para o uso e saber prático, de cada cidadão, sobre seus direitos e meios para assegurá-los ou recorrê-los.

O objetivo é compor uma idéia ampla e simplificada do direito para cada cidadão, logo que grande parte da população sabe de sua existência, mas não a entende claramente pela linguagem jurídica rebuscada e complexa. Assim, teremos um breve resplandecer dos direitos e deveres do cidadão brasileiro, bem como a origem de tais e seus atributos.

a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?

O Inicio e o fim da vigência de uma lei tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando por todas as etapas de elaboração, isto é, depois de votada, promulgada e publicada, passa a produzir efeitos, a exercer comandos, a impor-se, cumprindo a finalidade a que se destina.

b) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade.

O termo vacatio legis consiste no espaço de tempo entre uma publicação e a entrada da lei em vigor. Não há outra finalidade se não reservar um período de tempo para a devida preparação, para o conhecimento geral, para a difusão e para as devidas adaptações.

c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.

O juiz possui característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da Lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso.

Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em primeiro grau; o advogado da causa ser seu conjugue, parente em linha reta ou colateral até o segundo grau; a parte ser seu conjugue, parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau; ser representante processual ou por motivo de foro intimo.

Os requisitos para ele estar suspeito são: ter amizade intima; ter inimizade capital; a parte ser credor ou devedor do juiz ou de seu conjugue, parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau; o juiz ser herdeiro presuntivo; ser donatário; ser empregador; receber dádivas; aconselhar partes; subministrar meios; ser interessado ou por motivo de foro intimo.

d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento.