Trabalho Domestico

TRABALHO DOMÉSTICO

Direitos e Deveres

• Orientações •

Edição revista em conformidade com as alterações trazidas pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006.

Brasília - 2007 Brasília-2012

© 2012 – Ministério do Trabalho e Emprego

É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte.

1ª Edição: 1.000 exemplares – dezembro – 2004 2ª Edição: 50.000 exemplares – abril – 2005 3ª Edição: 50.000 exemplares – janeiro – 2007 4ª Edição: 70.000 exemplares – abril – 2012

Edição e Distribuição: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Anexo, Ala B, 1º Andar, Gabinete CEP: 70059-900 – Brasília/DF

Impresso no Brasil/Printed in Brazil

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE

T758 Trabalho doméstico : direitos e deveres: orientações. – 4. ed. – Brasília: MTE, SIT, 2012. 36 p.: il.

Inclui, anexos. Edição revista em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.

1. Trabalho doméstico, legislação, Brasil. 2. Trabalho doméstico, inspeção, Brasil. I. Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil, Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). CDD – 341.65183

SUMÁRIO

O(a) Empregado(a) Doméstico(a) ............................................................................. 4 Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) .......................................................... 5 Deveres do(a) Empregado(a) Doméstico(a) ......................................................... 13 Outras Obrigações do(a) Empregado(a) Doméstico(a) .................................... 14 Obrigações do(a) Empregador(a) ............................................................................. 14 Descontos ......................................................................................................................... 16 Contribuições Previdenciárias ................................................................................... 16 Informações Importantes para Empregado(a) e Empregador(a) ................. 18 Informações Complementares sobre Rescisão do Contrato de Trabalho.. 19 21 Assédio Moral e Assédio Sexual ............................................................................... 23 Condições Mínimas de Segurança, Saúde, Conforto e Alimentação........... 2 4

ANEXOS

CTPS – Contrato de Trabalho ..................................................................................... 27 Instruções para Preenchimento da CTPS .............................................................. 28 Contrato de Experiência .............................................................................................. 29 Recibo de Salário ............................................................................................................ 30 Recibo de Entrega de Vale-Transporte ................................................................... 31 Recibo de Férias .............................................................................................................. 31 Avisos Prévios – Empregador(a) e Empregado(a) .............................................. 32 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ........................................................ 33 Mais Informações ........................................................................................................... 34

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O(a) Empregado(a) Doméstico(a)

Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente,

âmbito residencial destas.

Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do(a) empregador(a). Nesses termos, integram a categoria os(as) seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, babá, lavadeira, faxineiro(a), vigia, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) também é considerado(a) empregado(a) doméstico(a), quando o sítio ou

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo

do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos.

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais como: salário mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social.

Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os

obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

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dos vínculos dos empregados domésticos foi a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física de 12% do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esta dedução é garantida sobre o valor do recolhimento referente a um salário mínimo mensal de um doméstico, incluindo a parcela de 13º e 1/3 de férias.

Também permitiu ao empregador recolher a contribuição referente à competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação (GPS).

Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada. 2.