Trabalho Domestico

TRABALHO

DOMÉSTICO

Direitos e Deveres

• Orientações •

Edição revista em conformidade com as alterações

trazidas pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006.

Brasília - 2007

Brasília-2012

© 2012 – Ministério do Trabalho e Emprego

É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a

fonte.

1ª Edição: 1.000 exemplares – dezembro – 2004

2ª Edição: 50.000 exemplares – abril – 2005

3ª Edição: 50.000 exemplares – janeiro – 2007

4ª Edição: 70.000 exemplares – abril – 2012

Edição e Distribuição: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)

Esplanada dos Ministérios – Bloco F,

Anexo, Ala B, 1º Andar, Gabinete

CEP: 70059-900 – Brasília/DF

Impresso no Brasil/Printed in Brazil

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE

T758 Trabalho doméstico : direitos e deveres: orientações.

– 4. ed. – Brasília: MTE, SIT, 2012.

36 p.: il.

Inclui, anexos.

Edição revista em conformidade com as alterações

trazidas pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.

1. Trabalho doméstico, legislação, Brasil. 2. Trabalho

doméstico, inspeção, Brasil. I. Brasil, Ministério do

Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil, Secretaria de

Inspeção do Trabalho (SIT).

CDD – 341.65183

SUMÁRIO

O(a) Empregado(a) Doméstico(a) ............................................................................. 4

Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) .......................................................... 5

Deveres do(a) Empregado(a) Doméstico(a) ......................................................... 13

Outras Obrigações do(a) Empregado(a) Doméstico(a) .................................... 14

Obrigações do(a) Empregador(a) ............................................................................. 14

Descontos ......................................................................................................................... 16

Contribuições Previdenciárias ................................................................................... 16

Informações Importantes para Empregado(a) e Empregador(a) ................. 18

Informações Complementares sobre Rescisão do Contrato de Trabalho.. 19

21

Assédio Moral e Assédio Sexual ............................................................................... 23

Condições Mínimas de Segurança, Saúde, Conforto e Alimentação........... 24

ANEXOS

CTPS – Contrato de Trabalho ..................................................................................... 27

Instruções para Preenchimento da CTPS .............................................................. 28

Contrato de Experiência .............................................................................................. 29

Recibo de Salário ............................................................................................................ 30

Recibo de Entrega de Vale-Transporte ................................................................... 31

Recibo de Férias .............................................................................................................. 31

Avisos Prévios – Empregador(a) e Empregado(a) .............................................. 32

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ........................................................ 33

Mais Informações ........................................................................................................... 34

Trabalho Doméstico - Direitos e Deveres

64

Trabalho Doméstico - Direitos e Deveres

O(a) Empregado(a) Doméstico(a)

Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de

16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente,

âmbito residencial destas.

Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter

não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial

do(a) empregador(a). Nesses termos, integram a categoria os(as)

seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, babá,

lavadeira, faxineiro(a), vigia, motorista particular, jardineiro(a),

acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) também

é considerado(a) empregado(a) doméstico(a), quando o sítio ou

A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo

do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando