TÍTULO PROVISÓRIO DO PROJETO DE TCC

1. IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO:

Nome: RGM: 19024

2. IDENTIFICAÇÃO DO ORIENTADOR:

Nome:

3. TÍTULO PROVISÓRIO DO PROJETO DE TCC

“Os novos meios de prova para atestar a embriaguez de motoristas ao volante de acordo com a Lei 12.760/12”.

4. SITUAÇÃO-PROBLEMA:

Com a alteração da Lei 9.503/97 (CTB) pela Lei 12.760/12, diversos artigos relacionados à embriaguez ao volante foram alterados (arts. 165, 262, 276, 277 e 306, CTB). Dentre essas alterações feitas, o art. 277 passou a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

Observa-se então que o bafômetro já não é o único meio de se atestar que o condutor está dirigindo alcoolizado, admitindo-se novos meios de se prová-lo. Entretanto, caberá ao motorista realizar a contraprova, podendo se submeter a procedimento que comprove não ter ingerido álcool na proporção acima do permitido pela lei.

5. OBJETIVOS:

O objetivo principal do trabalho de conclusão de curso será analisar a eficácia e eficiência dessas alterações trazidas pela nova lei. O legislador visou acabar com a impunidade da qual muitos motoristas visivelmente alcoolizados se aproveitavam por não serem obrigados a produzir prova contra si mesmos, ficando livres das sanções penais.

Outro ponto a ser abordado é a inversão do ônus da prova, afinal é o motorista que deverá provar não estar embriagado.

6. METODOLOGIA:

A metodologia consiste basicamente em coletar informações em referências bibliográficas consagradas em matéria penal e processual, bem como em julgados recentes, em sites, artigos etc.

7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES

Em conformidade com o calendário de atividades do curso.

8. BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 19ª ed. Saraiva, 2012.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 12ª ed. Impetus, 2010

Código de Trânsito Brasileiro. Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997. Vade Mecum Acadêmico de Direito. Saraiva, 2013.

Constituição da República Federativa do Brasil. Constituição Federal de 1988. Vade Mecum Acadêmico de Direito. Saraiva, 2013.