As Medidas Provisórias
Por: allmeidaraquel • 8/11/2023 • Trabalho acadêmico • 673 Palavras (3 Páginas) • 95 Visualizações
MEDIDAS PROVISÓRIAS EM TRAMITAÇÃO 2°/2023
1.179/23 - 03/11 (120 dias): A Medida Provisória nº 1.179 altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para prorrogar o prazo para que os Municípios elaborem os respectivos Planos de Mobilidade Urbana, em função do número de habitantes, conforme a seguir:
I - 12 de abril de 2024, para Municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes; e II - 12 de abril de 2025, para Municípios com até duzentos e cinquenta mil habitantes.
Total de emendas: 70
1.180/23 - 10/11 (60 dias): Visa ao atendimento emergencial de despesas com ações de proteção e defesa civil, em atuação de resposta e de recuperação de infraestrutura destruída nos municípios afetados por desastres naturais recentes, em virtude de chuvas intensas que culminaram em inundações, enxurradas, alagamentos e fluxos de lama e detritos. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$280.000.000,00, para o fim que especifica.
Total de emendas: 00
28/9: Chegada da Medida Provisória na Câmara dos Deputados
1.181/23 - 14/11 (120 dias): Reajusta em 18% a remuneração das forças de segurança do DF (bombeiros e policiais militares e civis). Trata ainda, sobre reajuste para quadros em extinção de policiais e bombeiros militares do Amapá, de Rondônia e de Roraima, extintos territórios federais, e do antigo DF.
Total de emendas: 170
1.182/23 - 21/11 (120 dias): A MP n° 1182/23 altera a Lei n° 13.756/18, que trata sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.
Total de emendas: 244
1.183/23 - 29/11 (120 dias): A Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$140,2 milhões para o Ministério da Defesa. Os recursos vão custear despesas das Forças Armadas no apoio a ações emergenciais em terras indígenas.
Total de emendas: 02
1.184/23 - 04/02/24 (120 dias): Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Total de emendas: 127
1.185/23 - 07/02/24 (120 dias): Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Total de emendas: 98
1.186/23 - 10/11/23 (60 dias): Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Total de emendas: 15
1.187/23 - 11/11/23 (60 dias): Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Total de emendas: 26
1.188/23 - 18/11/23 (60 dias): Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
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