Resumo de Comunicação Pública

Comunicação Pública

Políticas Públicas de Segurança e Violência Política

A população de detentos é 69% maior do que o limite, fazendo com que as condições nos presídios seja mais do que precária.

A maior parte dos óbitos de causas externas é de homicídio. A violência endêmica é apontada pela OMS como problema de saúde pública na medida em que afeta a saúde individual e coletiva. Com o aumento do crime organizado, o encarceramento mássico e endurecimento de castigos nas prisões colocam a segurança pública em risco.

As más condições de encarceramento e a formação de poderes paralelos nos presídios contribuíram para o fortalecimento desses grupos e para a legitimação de suas ações dentro e fora das prisões.

Os atentados de maio de 2006 foram a segunda grande demonstração do poder do PCC, depois da megarrebelião de 2001, mas foram também uma demonstração da falência do sistema prisional e das consequências de um ambiente de corrupção, violência e vulnerabilidades que permeiam todo o tecido social, e que possibilitam o estabelecimento de uma cultura de resolução de conflitos pela exterminação do próximo. Até então, a existência do PCC havia sido negada pelas autoridades.

Além dos atentados seletivos contra policiais, ataques indiscriminados em lugares públicos produziram um medo intenso na população, até o ponto em que o sistema de transporte e de comunicações colapsaram e a cidade decretou tacitamente um toque de recolher que deixou as ruas vazias, e o comércio e escolas fechados. A maneira como a crise foi gerenciada mostrou um Estado que falhou ao permitr que a corrupção possibilitasse o fortalecimento de uma facção criminosa dentro dos presídios, e que houvesse negociações entre a administração penitenciária e as lideranças. Mostrou também um Estado que falhou ao não proteger seus agentes, que reagiram com revide, e ao não investigar os crimes com a transparência e neutralidade necessárias.

Após isso o PCC fez um pronunciamento em rede nacional, pedindo maior agilidade nos processos de execução penal, além do fim do Regime Disciplinar Diferenciado. A corrupção por parte de agentes públicos e um esquema de achaques e extorsão praticados contra familiares de líderes do PCC em 2005 foram denunciados na imprensa e apontados como os principais antecedentes que contribuíram para motivar os ataques. Mas nada disso explica como o PCC chegou a ter tanto poder no sistema carcerário, por que tantas pessoas foram executadas, e nem como foi possível articular uma rede tão ágil e extensa de colaboradores.

As mazelas do sistema carcerário, a corrupção de agentes públicos e membros das forças de segurança e a violência policial, juntamente com a ausência do Estado, são alguns dos fatores determinantes da constituição de formas de poder paralelo nas prisões, contribuindo para a legitimação do PCC dentro e fora dos presídios.

A ausência de condições e capacidade para lutar contra assimetrias, opressões e concentração de poder faz que esses indivíduos corroborem para o funcionamento negativo do capital social, que agrega valores como solidariedade, confiança e respeito.

As vulnerabilidades às que estão expostas as classes sociais menos favorecidas no Brasil, e especialmente a população mais jovem, são inúmeras, estendendo-se das necessidades mais básicas ligadas à sobrevivência e às necessidades sociais e culturais. Analisando-as com base na metáfora do capital social, é possível compreender como os chefes do narcotráfico chegam a colonizar comunidades inteiras, começando por garantir a segurança num ambiente onde a insegurança é produzida por suas próprias atividades, e suprindo as necessidades não contempladas por um Estado ausente, nem reivindicadas por uma população que se nivela por baixo em relação às suas possibilidades.

Além da proteção física e moral, esses grupos passaram também a garantir o fornecimento de material de higiene e medicamentos aos detentos, mais uma vez cobrindo uma lacuna institucional deixada por um Estado omisso.

Quem é o cidadão na Comunicação Pública?

A tentativa de compreensão dos conceitos e das práticas de comunicação pública no Brasil requer um recuo no tempo. De forma a articular a discussão dos temas propostos neste artigo, pretendemos caminhar na história e na teoria a partir de quatro seções. Nas três primeiras, abordamos momentos específicos, a saber: (1) período populista de Getúlio Vargas; (2) ditadura militar; e (3) comunicação nos governos democráticos. A quarta parte relaciona os conceitos de comunicação e esfera pública e pretende pontuar algumas possibilidades de mudanças observadas a partir do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

1. A comunicaçação na Era Vargas: A comunicação pública desviou-se de sua essência ao servir exclusivamente ao aparelho estatal, com um caráter nítido de propaganda política, o que impedia, em consequência, uma comunicação pública de fato. Com o propósito de controle, os anos 1930 conferiram à União o poder de explorar e definir a concessão da radiocomunicação. Em paralelo, o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), diretamente ligado ao gabinete presidencial, aperfeiçoou os seus instrumentos de comunicação e persuasão, com foco em rádio, cinema (com o cinejornal e grande concentração de produção de filmetes), e em mídia impressa (com destaque para o boletim O Brasil de Hoje e Amanhã, “revigorado” com os discursos do presidente). De outro lado, o Estado exercia a censura sobre alguns segmentos culturais, enquanto acenava com “afagos” para outros (com fomento, por exemplo, do teatro de revista). Esse modus operandi visava a legitimação do governo por uma categoria social emergente no país, as massas urbanas. Para limitar a influência de uma panfletagem operária, essas massas foram envolvidas pelo ufanismo do líder nacionalista e tutor – concessor de desejados benefícios trabalhistas.
2. A comunicação no período militar: A convivência entre censura e propaganda política, institucionalizada e instrumentalizada na era Vargas, teve vida longa no Brasil e deu o tom à gestão comunicacional no período militar. Com os militares, o DIP de Vargas foi substituído pela Assessoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República (Aerp), instituição de planejamento e gestão da propaganda governamental. Na sequência (1964 e atos institucionais) a propaganda ideológica diversificou-se no uso expressões e recursos voltados à manutenção de um consentimento popular às regras políticas e de comunicação impostas. A mensagem é apresentada em filmes esportivos (um atleta colabora com o outro para alcançar o resultado pretendido, como o progresso do país) e artísticos (movimentos sincronizados entre bailarinos e trapezistas). Esse discurso evidenciava o “coletivo”, como um conjunto sem diferenças ou contrapartes, combinando disciplina (necessária mesmo para o talentoso Pelé), persistência (como a do dançarino) e o silêncio dos “homens de bem” – com os cidadãos se adaptando às normas sociais vigentes.
3. A comunicação na transição democrática: Os acontecimentos decorrentes das Diretas Já marcaram uma transição fundamental para a comunicação pública. Foi com as Diretas Já que a sociedade civil organizada assumiu-se protagonista sobre o futuro político do País, manifestando desejo de mudança que incluía os próprios meios de comunicação (sobretudo a TV), que deixaram de ignorar o clamor popular. Embora o ambiente político indicasse uma consolidação democrática, a comunicação governamental não escapou do tradicional, instrumentalizando-se a partir dos meios de comunicação de massa. A inovação se deu com a internet nos anos 1990, com os governos usando as novas tecnologias para a prestação de informação pública (ainda com sites como balcões de serviços).
4. Comunicação na Era Lula: os dois mandatos de Lula colocaram em prática iniciativas com objetivo de validar a participação de setores da sociedade civil em debates temáticos. Foram ampliados os espaços de discussão sobre o que deveria, posteriormente, ser convertido em políticas públicas. Um dos instrumentos mais evidentes desse modelo de comunicação foram as conferências, organizadas em etapas municipais, estaduais e nacionais, em torno de temas como educação, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente, igualdade racial, geração de emprego e renda, entre outros. Essas iniciativas são diferenciais em relação ao modelo de comunicação pública praticado até então, que priorizou, historicamente, ora o massivo ora o indivíduo, como responsável por sua (falta de) saúde, mas nunca uma comunidade organizada. A nova abordagem permitiu a inclusão de minorias e de instituições da sociedade civil no debate público, embora não haja evidências de que políticas e programas efetivos tenham se estabelecido a partir do debate. O modelo de comunicação aplicado com as conferências demonstra-se mais afeito às relações públicas (com táticas de relacionamento e conversações), diferenciando-se da propaganda política.

O papel do Estado

Para que a comunicação pública se efetive rumo ao reconhecimento dos diferentes agentes e, numa fase além, rumo à deliberação, é preciso empoderar a sociedade para a participação. Um caminho possível é a construção de vínculos entre projetos de redução de desigualdade (de renda, por exemplo) e experiências de exercício político, como a prática da cidadania, como forma de buscar a paridade da participação de todos os interessados. O processo deve ser educacional, cultural e econômico, e necessariamente contínuo. Uma política pública de longo prazo específica para a comunicação torna-se, então, fundamental. A comunicação pública deve necessariamente partir do “espírito público”, na medida em que tenha a intenção de colaborar com a vida em comunidade, de forma consciente e programada, buscando, como resultado final, “a promoção e a defesa do que é público” (Nobre, 2011). A ideia que norteia o “conceito de ‘comunicação pública’ deve incluir, necessariamente, (todos) os atores sociais que integram a esfera pública para debater e formular propostas de ações ou de políticas que beneficiem (toda) a sociedade”.