A Etica No Ambito Geral

1.3) Atividades privativas da advocacia

O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), definiu logo no seu art. 1º, quais seriam as atividades privativas da advocacia.

I – a postulação a qualquer dos Órgãos do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais. O STF, no julgamento da Adin 1.127-8, declarou a inconstitucionalidade da expressão – “a qualquer”).

Exceções:

a) Impetração de habeas corpus (art. 1º, § 1º, Estatuto / OAB);

b) Revisão Criminal (art. 623, CPP);

c) Juizados Especiais

d) Justiça do Trabalho (art. 791, CLT)

e) Justiça de Paz (art. 98, II, da CF/88)

II – Consultoria, assessoria e direção jurídicas;

A advocacia não é prestada apenas nos tribunais. O advogado deve, principalmente, atuar na preservação do direito, evitando ao máximo o litígio.

Atenção !!! Outros profissionais também podem exercer “consultoria e assessoria”, sem ser advogado.

Exemplos: Professores de Direito; Autores de Obras; Consultorias fiscais; economistas; Administradores, Contadores...

Só se considera atividade de consultoria e assessoria, quando ela é exercida no âmbito da advocacia.

Ementa ????

III – Visto em atos e Contratos constitutivos de pessoas jurídicas.

O advogado é indispensável à constituição de pessoas jurídicas, devendo visar os respectivos atos e contratos para que sejam levados a registro, sob pena de nulidade.

V. art. 1º,§ 2º, do Estatuto/OAB

Questionamento: Basta a assinatura? V. Ementa ????

Exceções:

a) Microempresas/pequeno porte (art. 9º, § 2º, Lei Complementar nº 123/06);

b) Alterações não significativas (aumento de capital social, criação de filiais, outras)

1.4) Dos atos praticados por não inscritos na OAB

A presença do advogado em situações reconhecidas como obrigatórias por Lei, constitui pressuposto de validade do próprio ato.

V. art. 4º, do Estatuto/OAB;

V. art. 47,do Lei das Contravenções Penais;

V. art. 186 c/c 927, do Código Civil .

1.5) Dos atos praticados por advogados suspenso, licenciado ou exercendo atividade incompatível.

Os atos praticados por profissionais nas situações acima descritas, em tese, também seriam nulos.

V. Resp. 833.342/RS – Rel. Ministra Nancy Andrighi

1.6) Sanções aplicáveis ao advogado suspenso, licenciado ou exercendo atividade incompatível:

V. art. 34,I, do Estatuto / OAB;

V. art. 36, do Estatuto / OAB;

V. art. 37, do Estatuto/ OAB;

V. art. 47, Lei das Contravenções Penais;

V. art. 32, do Estatuto / OAB c/c 186 e 927, do Código Civil.

ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Artigos 1 a 5; 31-33 do EOAB

Artigos 1 a 10 do Regulamento Geral

Artigos 8 a 24 do Código de Ética e Disciplina

CONTEÚDOS:

Ato e atividade de advocacia. Postulação perante órgãos do Poder Judiciário. Atividade privativa. Indispensabilidade. Natureza da advocacia. Nulidade dos atos praticados ilegalmente. Mandato judicial. Poderes para o foro em geral. Renúncia. Substabelecimento. Revogação.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:

Lobo, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da OAB. 4ed. São Paulo: Saraiva, pp.16-48.

CASO CONCRETO 1

TEXTO 1 - FALSO ADVOGADO RECEBE DINHEIRO E ENGANA CLIENTES EM SÃO PAULO

Um homem de 49 anos foi detido em Franca, no interior de São Paulo, após se passar por advogado e fazer algumas vítimas na cidade. O acusado, F.A.O., aparentemente não deixava dúvidas sobre a profissão que exercia. Andando sempre de terno e gravata, com uma sofisticada maleta e muita conversa acabou contratado para defender algumas causas.

Uma de suas vítimas foi uma jovem de 20 anos. Ela contratou o falso advogado para tentar na Justiça aumentar o valor recebido de uma pensão alimentícia. Após pagar adiantado notou que estava demorando o andamento do processo. Descobriu então que a ação não existia e que o tal advogado não estava inscrito na OAB.

Outra vítima do golpista foi um homem que o contratou para receber uma dívida de um dono de posto de combustíveis. O falso advogado esteve no estabelecimento e até que conseguiu cumprir a missão colocada pelo cliente, ou seja, receber a dívida. O problema é que desapareceu com o dinheiro criando um problema também para o dono do posto.

Acionada pelas vítimas, a polícia conseguiu identificar e deter o acusado na tarde desta terça-feira. Ele foi levado ao 1º Distrito Policial de Franca e indiciado. Segundo o delegado Djalma Batista, o acusado já possuía passagem anterior pelo mesmo crime e pode ter feito outras vítimas na cidade. (Com informações do Conselho Federal da OAB). www.espacovital.com.br

Analise o caso acima e responda apontando o crime praticado por este falso advogado e, hipoteticamente, se tivesse praticado atos judiciais, e ainda, o meio que os clientes lesados para o ressarcimento dos prejuízos.

TEXTO 2 - SUBSTABELECER PROCURAÇÃO EXIGE CUIDADOS PARA NÃO INVALIDAR A AÇÃO

Ao substabelecer procuração em processo na Justiça do Trabalho, o advogado deve certificar-se de atender aos requisitos necessários para que o processo seja válido, pois o juiz, em qualquer tempo e jurisdição, pode declarar irregularidade de representação, independente de ser provocado sobre essa questão.

Com esse entendimento, a