A legislação brasileira perante a Pedofilia

A legislação brasileira perante a Pedofilia.

A lei brasileira não possui a designação penal "pedofilia". Entretanto, a pedofilia, como contato sexual entre crianças pré-púberes ou não e adultos, se enquadra juridicamente nos crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), agravados pela presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP, ambos com pena de seis a dez anos de reclusão e considerados crimes hediondos. Os princípios da proteção integral foram regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, Artigo 3): ''A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) estabelece em seu artigo 241.

Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Não existe um crime intitulado “pedofilia” na legislação brasileira. As conseqüências do comportamento de um pedófilo é que podem ser consideradas crime.

6 CONCLUSÃO

Apesar de ser um assunto atual e complexo, a pedofilia mostra-se presente em nossa realidade desde os primórdios da sociedade, mas é na atualidade, em meio a tecnologias que esta se propaga e dissemina toda sua crueldade, a qual estigmatiza suas vítimas deixando seqüelas incuráveis e também inesquecíveis no pior sentido possível da palavra “inesquecível”.

Cabe a nós cidadãos de direitos garantidos constitucionalmente, reivindicarmos uma lei específica de combate a pedofilia, que englobe toda a complexidade temática de tal abordagem, assegurando o direito de nossas crianças e garantindo punição aos que de maneira sarcástica, maldosa e principalmente deturpadora abusam da inocência e fragilidade infantil.