Diretrizes do FUNDEB

Em resposta ao Of/001/2013, informamos o seguinte:

Item 1: Conforme Cartilha do FUNDEB, os recursos do Fundeb devem ser empregados exclusivamente em ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica pública, particularmente na valorização do magistério, devendo ser subdivididos para aplicação, da seguinte forma:

a) Parcela mínima de 60% do Fundeb: ...destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercícios na educação básica pública, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o Estado, Distrito Federal ou Município...

b) A remuneração compreende o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município...

c) Quanto aos Profissionais do Magistério compreende os professores e os profissionais que exercem as seguintes atividades de suporte e assessoramento pedagógico, em apoio à docência, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica;

Item 2: Quanto a este item, até agora não fomos informados que nenhum profissional tenha solicitado revisão de gratificação e/ou benefícios nos períodos de férias e 13º salário. Caso alguém se sinta lesado, que procure seus direitos, como assegura a lei;

Item 3: Demonstrativo do pagamento referente ao INSS, em anexo nos meses solicitados;

Item 4: Como a prestação de contas do transporte escolar do ano de 2012 ainda não foi concluída pelo responsável daquele ano, informamos os meses de janeiro e fevereiro de 2013, que é nossa competência.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Prof. João Batista Fernandes

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Ilustríssimo Senhor

Juarez Marcelino Machado

Presidente do CACS - FUNDEB