Exrceício Eleitoral

ATIVIDADE DE DIREITO ELEITORAL

1ª) As condições de elegibilidade, segundo a Constituição:

a) Somente permitem que os candidates sejam eleitos se forem competentes e íntegros e observarem apoio partidário e popular;

b) São condições impostas a todos, partidos políticos e candidatos, sob pena de inelegibilidade absoluta;

c) Condicionam a votação do eleitorado à verificação futura da moralidade administrativa do candidato pela Justiça Eleitoral;

d) São pré-requisitos para a candidatura a cargos eletivos, como filiação partidária e domicílio eleitoral, sendo as inelegibilidades restrições à capacidade eleitoral passiva.

2ª) São inelegíveis:

a) O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos Senadores e Deputados;

b) Os inalistáveis e os analfabetos;

c) Os brasileiros naturalizados;

d) Os militares, os magistrados e os membros do Ministério Público.

3ª) São condições de elegibilidade

a) O registro da candidatura, a intensa propaganda eleitoral e a obtenção de votos;

b) O alistamento eleitoral, a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição;

c) Aquelas estabelecidas em lei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato;

d) As que, nos termos do Código Eleitoral, são estabelecidas por Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

4ª) Os direitos políticos, segundo a Constituição da República

a) Não podem ser cassados nas hipóteses, porque essenciais à consolidação do regime democrático no País;

b) Podem ser cassados nas hipóteses de corrupção e subversão, visando a garantir a lisura nos pleitos e a probidade na administração pública;

c) Podem ser suspensos, ou ter decretada a sua perda, nas hipóteses de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, incapacidade civil absoluta, cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado, recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa e improbidade administrativa;

d) Não podem ser cassados, nem suspensos, nem ter sua perda decretada, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de emergência.

5ª) Tratando-se de perda e suspensão de direitos políticos, pode-se afirmar que:

a) A perda equivale à cassação;

b) Os efeitos de uma condenação criminal transitada em julgado são causa de suspensão;

c) A condenação judicial, por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, inciso 4°, da Constituição Federal, é causa de perda;

d) A aquisição voluntária de outra nacionalidade é causa de suspensão.

6ª) Oficial, da ativa, de qualquer das Forças Armadas, com mais de dez anos de serviço

a) É inelegível, porque proibida constitucionalmente sua filiação a partido político;

b) É elegível, não se lhe aplicando o prazo de filiação partidária, mas, apenas o de registro de candidato;

c) Se eleito Deputado Estadual, torna-se agregado, no ato de diplomação;

d) Se eleito Senador, passa para a inatividade, independentemente