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Consolidação das Leis do Trabalho

As normas do trabalho no Brasil se encontram na Constituição Federal, na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho ou Trabalhistas) e outras leis esparsas, como a do estagiário. A CLT foi criada em 1943, pelo decreto 5.452 e esta se baseia na Constituição Federal.

http://direito-trabalhista.info/

O que é Direito do Consumidor?

Código de Defesa e Proteção ao Consumidor garante a todo cidadão brasileiro, com a aplicação de leis, direitos relacionados ao consumo de bens e produtos. Por isso, o consumidor deve conhece-lo e saber ainda que além dos direitos, há também deveres que devem ser cumpridos nesta relação.

Direitos

Todo consumidor tem Direito à Informação completa sobre os produtos. O fornecedor precisa passar para o consumidor conhecimento dos dados indispensáveis sobre qualquer produto para que ele possa ter uma escolha consciente.

Todo consumidor tem o Direito de Ser Ouvido. Os fornecedores de produtos e serviços precisam saber que os intere4sses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e execução das estratégias e sistemática das organizações.

Todo consumidor tem Direito à Segurança. Ele precisa de garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.

Todo consumidor tem Direito à Escolha. Ele deve ter opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos.

Todo consumidor tem Direito à Indenização. Ele deve ter reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços.

Todo consumidor tem Direito a um Meio Ambiente Saudável. Ele precisa da defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preserva-la para o futuro.

Todo consumidor tem Direito à Educação para o consumo. O cidadão precisa de meios para poder exercitar conscientemente sua função no mercado.

Todo consumidor tem Direito a Bens e Serviços Básicos. Ele deve ter garantia de acesso à alimentação, saúde, educação e habitação.

Historia

O Direito do Consumidor como conhecemos hoje é algo relativamente novo. Ele surgiu apenas na metade do século XX, após a II Guerra Mundial, justamente quando surgiu as primeiras sociedades de consumo e exigiu dos estudiosos a criação de algo sólido que pudesse harmonizar as relações de consumo. Os países da América do Norte e da Europa Ocidental foram os primeiros a criar órgãos que garantissem proteção do consumidor contra os abusos sofridos, tornando a causa uma preocupação social.

http://www.direitodoconsumidor.net.br/o-que-e-direito-do-consumidor/

http://www.celsorussomanno.com.br/index.php?option=com_content&id=203:direitosedeveres&Itemid=227